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Governo do RS reduz ICMS das microcervejarias

30/12/2019 Alguns pontos da medida devem ser observados com atenção pelos empresários do setor

A última sexta-feira de 2019 foi de boas notícias para o setor cervejeiro do Rio Grande do Sul, com a publicação de Decreto que estabelece a redução da alíquota do ICMS - Substituição Tributária para as microcervejarias gaúchas.

Ao todo, foram publicados cinco diferentes Decretos, que, além do beneficiar o setor cervejeiro, preveem reduções de alíquotas e outros benefícios também para os setores coureiro-calçadista e de cereais, bem como para fabricantes de estr

Maioria do Supremo vota para considerar que é crime não pagar o ICMS declarado

13/12/2019 Após 9 votos (6 a 3), julgamento é suspenso por pedido de vista do Min. Dias Toffoli

A maioria do Supremo Tribunal Federal votou nesta quinta-feira (11/12) para considerar que é crime não pagar o ICMS devidamente declarado. Principal fonte de receita dos estados, o imposto é cobrado pela movimentação de mercadorias e serviços, devendo ser recolhido e repassado ao governo por uma empresa na venda de algum produto ou serviço. 

Após nove votos, o julgamento foi suspenso após pedido de vista do presidente da corte, ministro Dias Toffoli. Até o momento,

15 perguntas e respostas sobre a MP do Contribuinte Legal

14/11/2019 Confira as principais informações e orientações sobre a MP que permite a regularização de débitos tributários

Foi editada no último dia 16 de outubro a MP 899, apelida de de MP do Contribuinte Legal, que estabelece os parâmetros para a transação tributária no âmbito da União, regulamentando o artigo 171 do Código Tributário Nacional (CNT). Segundo o governo federal, a iniciativa visa facilitar as relações entre o Fisco federal e os contribuint

Governo do RS lança programa especial de parcelamento de débitos de ICMS

13/11/2019 O 'Refaz 2019' permite a regularização de empresas com débitos de ICMS, com redução de juros e descontos em multas que podem chegar a 90%

O Programa Especial de Quitação e Parcelamento de Débitos de ICMS – Refaz 2019 entra em vigor nesta quarta-feira, 6. A iniciativa permite a  regularização de empresas com débitos de ICMS, com redução de juros e descontos em multas (sendo obrigatório o pagamento de 100% do valor principal do débito).

Neste ano, uma nova modalidade oferecida é a quitação total dos débitos, chamada de “Regra 90/90”, que exige

Congresso de Direito do Vinho é realizado em Bento Gonçalves

22/10/2019 Dr. Valtencir Gama participa de evento jurídico internacional sobre Direito Vitivinícola realizado na Serra Gaúcha

Na semana passada (17 a 20 de outubro) foi realizado em Bento Gonçalves, na Serra Gaúcha, o I Congresso Brasileiro de Direito do Vinho e o VIII Congresso Internacional de Direito Vitivinícola.

O Dr. Valtencir Gama, especialista em Direito do Agronegócio, participou da conferência que discutiu “o seguro da produção e o caso do herbicida 2,4-D”.