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Governo reabre negociação para débitos rurais

02/03/2021 Poderão ser negociados débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021

O governo federal divulgou as regras para um novo programa de regularização de dívidas tributárias rurais como o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e do Imposto Territorial Rural (ITR). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou uma portaria que reabre os prazos para adesão a negociações do Programa d

Estados não poderão cobrar diferencial de alíquota de ICMS a partir de 2022

01/03/2021 STF decidiu que a cobrança do DIFAL não pode ser regulamentada por Convênio CONFAZ, necessitando de previsão em Lei Complementar

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as unidades da federação não poderão cobrar diferencial de alíquota (difal) de ICMS a partir de janeiro de 2022, caso o Congresso Nacional não edite uma lei complementar sobre a questão ainda em 2021. A decisão ocorreu no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5469 e do Recurso Extraordinário 128019.

Atualmente as empresas pagam a alíquota interestadual para o estado de origem da mercadoria e o difal pa

Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel

18/02/2021 O STF manteve decisão que considerou ilegal a cobrança do imposto, pela Prefeitura de São Paulo, antes do registro em cartório.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124), em sessão do Plenário Virtual encerrada na sexta-feira (12).

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PGFN regulamenta nova modalidade de transação tributária

17/02/2021 Negociação abrange débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria n. 1696, de 10 de fevereiro de 2021, que estabelece as condições para transação por adesão para Leia mais...