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STJ afasta tributação da permuta de imóveis

14/02/2019 Decisão beneficia incorporadoras e construtoras optantes do Luro Presumido

Os contribuintes passam agora a contar com um importante precedente para afastar a ilegal cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os imóveis recebidos por meio de contrato de permuta.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a tese da não incidência de tributos federais nas operações de permuta de imóveis, em julgamento recente, cujo acórdão foi publicado em 21/11/2018.

Cervejarias não estão obrigadas a registro e recolhimento de anuidades a conselhos de engenharia ou química

24/01/2019 Jurisprudência do TRF-4 tem reconhecido o direito das cervejarias a não manterem registro ou recolherem anuidades em favor dos conselhos profissionais

Diversas cervejarias têm recebido notificações de conselhos regulamentadores de profissões, especialmente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e do Conselho Regional de Química (CRQ), a fim de que realizem seu registro junto aos referidos órgãos e, consequentemente, passem a realizar o recolhimento das anuidades.

Ocorre que há decisões judiciais favoráveis às empresas cervejeiras, no sen

Inscrição no Cadastro Ambiental Rural passa a ser obrigatória a partir de janeiro de 2019

21/01/2019 Proprietários e possuidores rurais precisarão da inscrição no CAR para ter acesso a crédito e seguro agrícola

A inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR passa a ser obrigatória a partir de 01/01/2019. O Cadastro poderá ser exigido em transações comerciais e bancárias, como o acesso ao crédito rural e e seguro agrícola.

Até o momento, mais de 5,5 milhões de imóveis rurais já estão na bas

Novidades na Declaração do Imposto de Renda para 2019

21/01/2019 Conheça as principais mudanças na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física que deve ser entregue este ano

De tempos em tempos, a Receita Federal divulga algumas atualizações sobre o sistema de declaração do imposto de renda. Em 2018, por exemplo, houveram modificações divulgadas pelo portal do governo, porém ainda em fase de adaptação. Este ano, no entanto, as mudanças opcionais de 2018 serão obrigatórias no imposto de renda 2019.

Diversas atribuições em período de adaptação estavam em voga no ano passado. Entretanto, para a d

Novidades no Funrural para 2019

08/01/2019 A partir deste ano, os produtores rurais podem optar pelo recolhimento do Funrural calculado sobre a Receita Bruta ou sobre a Folha de Salários

Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2017, decidiu que é constitucional a cobrança da pessoa física produtora rural da contribuição social conhecida como “Funrural”, esta matéria tem ocupado lugar de destaque na pauta do agronegócio, sendo também objeto de grandes discussões políticas, judiciais e legislativas.

No âmbito legislativo, merecem destaque as modifi