Blog

Como a Recuperação de Créditos Tributários pode ajudar sua empresa?

21/03/2023

O atual cenário econômico exige, mais do que nunca, grande eficiência nas operações empresariais, pois a complexidade do sistema tributário brasileiro pode fazer com que as empresas acabem pagando mais tributos do que o realmente devido.


 A Recuperação de Créditos Tributários visa justamente evitar que as empresas paguem tributos de forma indevida e possibilitar a recuperação de eventuais valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos.


O

Limitação da Base de Cálculo das Contribuições destinadas a Terceiros

12/03/2023

Além do pagamento das contribuições previdenciárias destinadas à Previdência Social, as empresas estão sujeitas também ao pagamento de outras contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), que são chamadas de Contribuições Parafiscais.

 

Dentre estas contribuições destinadas a terceiros, temos as contribuições sociais destinadas ao Sebrae, Incra, Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Senat) e salário educação.

 

A Lei nº

Exclusão do ICMS/ST da base de cálculo do PIS e da COFINS

23/02/2023

O ICMS sobre algumas operações é retido e recolhido pelo substituto tributário (geralmente industrial ou importador), no sistema de substituição tributária. Ao comprar as mercadorias para revenda, o substituído tributário repassa ao fornecedor o preço do bem e os tributos incidentes na operação, dentre os quais o ICMS-ST.

 

No momento em que o substituído revende a mercadoria adquiri

Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre frete de produtos farmacêuticos monofásicos

16/02/2023

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem proferido recentes decisões entendendo pela possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre as despesas com frete nas operações de venda de produtos farmacêuticos sujeitos ao regime monofásico. 


O entendimento é de que, embora haja vedação legal expressa ao aproveitamento de créditos das contribuições sobre os produtos farmacêuticos, de perfumaria e higiene pessoal sujeitos ao regime mo

Exclusão do valor do frete da base de cálculo do IPI

11/02/2023 STF já se manifestou pela inconstitucionalidade da inclusão do frete cobrado do adquirente na base de cálculo do IPI

Ainda que a Lei nº 7.798/89 tenha determinado a inclusão do valor do frete na base de cálculo do IPI, al lei se trata de lei ordinária e, assim, não poderia tratar de tal matéria, que é reservada para lei complementar, conforme determina a Constituição.


Ademais, o Código Tributário Nacional, que possui status de lei complementar, prevê que a base de cálculo do IPI consiste no valor da operação de industrialização, no qual não se incluem os valores pagos a t