Sim, mesmo que haja testamento, é preciso fazer um inventário de bens e partilha, pois não podemos confundir testamento com o inventário. Cada um deles possui uma finalidade específica.

Para assuntos jurídicos de sucessão, entre sempre em contato com o escritório de advocacia de sua confiança!

    Embora muitos nunca tenham se envolvido com este tipo de questão jurídica do meio agro, os alimentos em nossas mesas estão intimamente relacionados com o trabalho de escritórios especializados em Direito Agrário.

A alteração promovida pela MP 1.118/2022 revogou o direito ao crédito de PIS e COFINS nas aquisições para revenda originalmente previsto no art. 9º da LC 192/2022.

Posteriormente, a LC 194/2022 modificou novamente a LC 192/2022 para reinstituir em parte o direito a crédito inicialmente previsto, mantendo, no entanto, a vedação promovida pela MP em relação aos revendedores.<

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferiu julgamento entendendo pela possibilidade de exclusão dos valores referentes a descontos e bonificações da base de cálculo do PIS e da COFINS.

O fundamento central é no sentido de que bonificações e descontos não podem ser considerados como receita, mas sim como redução do custo de aquisição. Logo, não ponto haver incidência de PIS

Por meio da Lei nº 14.148/2021, foi instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), o qual tem como finalidade propiciar uma compensação ao setor de eventos em decorrência do impacto negativo das ações restritivas da pandemia do Covid-19. Tratam-se de três medidas que visam incentivar a retomada por parte das pessoas jurídicas que diretamente ou indiretamente desenvolvem atividades ligadas ao setor de eventos:

- Modalidade de transação tr