Por meio da Instrução Normativa (IN) nº 2.144/2022, publicada em 01/novembro, a Receita Federal do Brasil (RFB) regulamentou alguns aspectos da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS instituída pelo Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos (PERSE).
Dentre os pontos constantes da referida IN, destacamos as limitações ao aproveitamento da alíquota zero dos tributos federais mencionados, no sentido de que não se aplica:
- às receitas e aos res
Por meio da Portaria PGFN/ME 9.444, publicada hoje (31/10/22), foi prorrogado para 30/12/2022 o prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal da PGFN e para a celebração de diversas espécies de transação tributária.
O novo prazo para adesão se aplica às modalidades de transação:
- extraordinária (Portaria PGFN 9.924/20);
- excepcional (Portaria PGFN 14.402/20);
- excepcional para débitos do Simples Nacional (Portaria PGFN 18.731/20);
Conforme as disposições da Portaria PGFN nº 6.757/2022, a
transação individual simplificada compreenderia apenas débitos de montante
superior a R$ 1 milhão e inferior a R$ 10 milhões e deveria entrar em vigor
somente em 01/11/2022.
No entanto, recente decisão liminar em mandado de segurança
entendeu pela existência de vícios nas regras infra legais da transação
individual simplifi
A Portaria PGFN/ME 8.798, publicada em 07/10/2022, cria o
Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da
União da PGFN – QuitaPGFN.
O programa permite a quitação antecipada de saldos de
transações tributárias ativas firmadas até 31/10/22 e de débitos inscritos em
dívida ativa até 07/10/22.
O pagamento é feito através de uma entrada de, no mínimo,
30% do saldo
A
operação chamada OPERAÇÃO RETIFICADORA, deflagrada pela Polícia Federal visa
esclarecer alegados "serviços de consultoria" prestados a pequenas e
médias empresas, que optam pelo Simples Nacional, com o objetivo de sonegação
fiscal, em especial o PIS e COFINS. A operação identificou que contribuintes do
Simples Nacion
