18/02/2021
O STF manteve decisão que considerou ilegal a cobrança do imposto, pela Prefeitura de São Paulo, antes do registro em cartório.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124), em sessão do Plenário Virtual encerrada na sexta-feira (12).
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria n. 1696, de 10 de fevereiro de 2021, que estabelece as condições para transação por adesão para Leia mais...
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar e editar normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), apresentou em 28 de janeiro uma agenda de suas primeiras ações e divulgou em 1º de fevereiro o planejamento de objetivos e ações entre 2021 e 2023. Esses são os primeiros passos do órgão que irá dar forma à lei de dados, e acontecem em meio a um dos maiores vazamentos de dados que se tem conhecimento no Brasil – em 28 de janeiro,
As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são zonas específicas nas quais se exige a manutenção de vegetação, como restingas, manguezais e matas às margens dos rios. Elas, porém, devem ser contabilizadas na hora do cálculo da chamada Reserva Legal – um percentual de mata nativa preservado que pode chegar a até 80% da propriedade rural. É isso que estabelece o Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) e que, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em controle c
Com a mudança, as cooperativas poderão encaminhar as informações referentes à aquisição de insumos e aos cooperados atendidos até 120 dias antes da data de vencimento da operação, tornando o processo mais simples, fluído e com a manutenção do controle por parte do regulador. A nova regra entra em vigor em 1 de março.
A medida atende aos pleitos negociados entre a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Sin
