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Judiciário permite transação tributária simplificada para empresa com débito inferior a R$ 1 MI

19/10/2022 Medida possibilita que empresas utilizem prejuízo fiscal acumulado para amortização de débitos tributários

Conforme as disposições da Portaria PGFN nº 6.757/2022, a transação individual simplificada compreenderia apenas débitos de montante superior a R$ 1 milhão e inferior a R$ 10 milhões e deveria entrar em vigor somente em 01/11/2022.

 

No entanto, recente decisão liminar em mandado de segurança entendeu pela existência de vícios nas regras infra legais da transação individual simplifi

Nova Portaria da PGFN permite quitação de débitos por meio da utilização de prejuízo fiscal

12/10/2022 Adesão ao programa deve ser feita entre 01/11/2022 e 30/12/2022

A Portaria PGFN/ME 8.798, publicada em 07/10/2022, cria o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da PGFN – QuitaPGFN. 

O programa permite a quitação antecipada de saldos de transações tributárias ativas firmadas até 31/10/22 e de débitos inscritos em dívida ativa até 07/10/22. 

O pagamento é feito através de uma entrada de, no mínimo, 30% do saldo

Operação contra fraude na apuração de PIS e COFINS por empresas do Simples Nacional é deflagrada pela Receita Federal

06/10/2022 Golpistas se passaram por consultores

A operação chamada OPERAÇÃO RETIFICADORA, deflagrada pela Polícia Federal visa esclarecer alegados "serviços de consultoria" prestados a pequenas e médias empresas, que optam pelo Simples Nacional, com o objetivo de sonegação fiscal, em especial o PIS e COFINS. A operação identificou que contribuintes do Simples Nacion

Kubaszwski Gama Advogados Associados presente no 4º Congresso Nacional de Direito Agrário

15/09/2022 O Congresso é um dos mais importantes do segmento

De 25 a 26 agosto foi realizado na PUC/RS o 4º Congresso Nacional de Direito Agrário, promovido pela União Brasileira dos Agraristas Universitários - UBAU.

O tema desta edição foi Liberdade Econômica, Direito e Agronegócio. O advogado Valtencir Gama participou palestrando no painel sobre Advocacia do Agronegócio e Perspectivas para o Futuro.

Você confere um trecho da participação em nossas redes sociais. ACESSE!

Alterações na Lei de Transação Tributária

23/06/2022 Na última quarta-feira (22/6), foi publicada a Lei nº 14.375/22, que altera a lei da transação tributária da dívida ativa da União
Dentre as alterações trazidas pela nova lei, destaque-se: 

  • Autorização para o uso de precatórios para amortização de dívida tributária principal, multa e juros; 
  • Elevação do limite máximo de descontos para 65%; 
  • Aumento do prazo de quitação dos créditos para até 120 meses; 
  • Possibilidade de utilização de prejuízo fiscal acumulado e de base de cálculo negativa da CSLL para quitação de até 70% dos v

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