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Estados não poderão cobrar diferencial de alíquota de ICMS a partir de 2022

01/03/2021 STF decidiu que a cobrança do DIFAL não pode ser regulamentada por Convênio CONFAZ, necessitando de previsão em Lei Complementar

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as unidades da federação não poderão cobrar diferencial de alíquota (difal) de ICMS a partir de janeiro de 2022, caso o Congresso Nacional não edite uma lei complementar sobre a questão ainda em 2021. A decisão ocorreu no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5469 e do Recurso Extraordinário 128019.

Atualmente as empresas pagam a alíquota interestadual para o estado de origem da mercadoria e o difal pa

Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel

18/02/2021 O STF manteve decisão que considerou ilegal a cobrança do imposto, pela Prefeitura de São Paulo, antes do registro em cartório.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124), em sessão do Plenário Virtual encerrada na sexta-feira (12).

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PGFN regulamenta nova modalidade de transação tributária

17/02/2021 Negociação abrange débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria n. 1696, de 10 de fevereiro de 2021, que estabelece as condições para transação por adesão para Leia mais...

Registro e recolhimento de anuidade a Conselhos Profissionais pode não ser obrigatório

09/02/2021 Em razão da atividade exercida, muitas empresas ou profissionais não têm obrigação legal de manter registro ou pagar anuidade aos Conselhos Profissionais

Nesta época de início de ano é bastante comum as empresas receberem notificações de conselhos regulamentadores de profissões a fim de que realizem seu registro junto aos referidos órgãos e, consequentemente, passem a realizar o recolhimento das anuidades.

Também é bastante comum que profissionais de uma determinada categoria, mas que não exercem exclusiva ou especificament

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