A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria n. 1696, de 10 de fevereiro de 2021, que estabelece as condições para transação por adesão para Leia mais...

Nesta época de início de ano é bastante comum as empresas receberem notificações de conselhos regulamentadores de profissões a fim de que realizem seu registro junto aos referidos órgãos e, consequentemente, passem a realizar o recolhimento das anuidades.

Também é bastante comum que profissionais de uma determinada categoria, mas que não exercem exclusiva ou especificament

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são zonas específicas nas quais se exige a manutenção de vegetação, como restingas, manguezais e matas às margens dos rios. Elas, porém, devem ser contabilizadas na hora do cálculo da chamada Reserva Legal – um percentual de mata nativa preservado que pode chegar a até 80% da propriedade rural. É isso que estabelece o Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) e que, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em controle c

Com a mudança, as cooperativas poderão encaminhar as informações referentes à aquisição de insumos e aos cooperados atendidos até 120 dias antes da data de vencimento da operação, tornando o processo mais simples, fluído e com a manutenção do controle por parte do regulador. A nova regra entra em vigor em 1 de março.

A medida atende aos pleitos negociados entre a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Sin