Empresas vêm recebendo multas da Receita Federal relativas a
cobranças adiadas pelo Ministério da Economia em razão da pandemia. A medida é
mais uma das que os contribuintes consideram abusivas e que acabam gerando
novos contenciosos na esfera administrativa e no Judiciário - o que afasta
investidores do país.
No primeiro semestre do ano passado, o governo estendeu o
período de recolhimento das contribuições à Previdência,
O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão virtual
encerrada em 18/12/2020 que uma propriedade do Paraná que adquiriu dívidas
referentes à compra de insumos não pode ser penhorada. O caso teve repercussão
geral reconhecida (Tema 961).
O relator do caso foi o ministro Luiz Edson Fachin. Ele foi
acompanhado por Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Ricardo
Lewandowski. Nunes Marques e Luis Roberto Barroso a
A maioria dos Estados cobra ITCMD, o imposto que incide
sobre doações e heranças, sobre o usufruto do bem. Mas, no Judiciário, os
contribuintes têm conseguido escapar da tributação. Há decisões em pelo menos
dois dos principais tribunais do país - São Paulo e Minas Gerais - para liberar
as famílias do pagamento tanto no momento de instituição, com a doação do bem,
como no da extinção do usufruto.
Esse tema se tornou r
A lei que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços
Ambientais foi publicada na edição de 14/01/2021 do Diário Oficial da União. A
norma institui pagamento, monetário ou não, a prestadores de serviços que
ajudem a conservar áreas de preservação. Os serviços ambientais são atividades
individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a
melhoria de ecossistemas.
A Política Nacional de P
A palavra transação exprime uma ideia de realização de um acordo em torno de concessões recíprocas, podendo ser utilizada em vários sentidos e significando, em uma acepção mais ampla, qualquer espécie de negócio jurídico.
No âmbito do Direito Civil, a transação ora foi considerada um ato jurídico, ora um contrato, mas sempre um meio pelo qual as partes poderiam prevenir, decidir ou terminar litígios mediante concessões mútuas de direitos a elas disponíveis. Já no
