Considerando o perigo da demora, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, concedeu liminar para suspender quaisquer atos constritivos e expropriatórios de bens de um produtor rural que busca a aplicação das regras da Lei de Recuperação Judicial e Falência para permitir a sua recuperação judicial.
Ao analisar o pedido de tutela provisória, o ministro João Otávio de Noronha destacou a relevância e o ineditismo da questão — a aplic
A última sexta-feira de 2019 foi de boas notícias para o setor cervejeiro do Rio Grande do Sul, com a publicação de Decreto que estabelece a redução da alíquota do ICMS - Substituição Tributária para as microcervejarias gaúchas.
Ao todo, foram publicados cinco diferentes Decretos, que, além do beneficiar o setor cervejeiro, preveem reduções de alíquotas e outros benefícios também para os setores coureiro-calçadista e de cereais, bem como para fabricantes de estr
Foi editada no último dia 16 de outubro a MP 899, apelida de de MP do Contribuinte Legal, que estabelece os parâmetros para a transação tributária no âmbito da União, regulamentando o artigo 171 do Código Tributário Nacional (CNT). Segundo o governo federal, a iniciativa visa facilitar as relações entre o Fisco federal e os contribuint
O Programa Especial de Quitação e Parcelamento de Débitos de
ICMS – Refaz 2019 entra em vigor nesta quarta-feira, 6. A iniciativa permite
a regularização de empresas com débitos
de ICMS, com redução de juros e descontos em multas (sendo obrigatório o
pagamento de 100% do valor principal do débito).
Neste ano, uma nova modalidade oferecida é a quitação total
dos débitos, chamada de “Regra 90/90”, que exige
Na semana passada (17 a 20 de outubro) foi realizado em
Bento Gonçalves, na Serra Gaúcha, o I Congresso Brasileiro de Direito do Vinho
e o VIII Congresso Internacional de Direito Vitivinícola.
O Dr.
Valtencir Gama, especialista em Direito do Agronegócio, participou da conferência
que discutiu “o seguro da produção e o caso do herbicida 2,4-D”.
