Em 29/12/2023 foi promulgada a Lei nº 14.789/2023, resultante da conversão da Medida Provisória (MP) nº 1.185/2023, que estabelece novos parâmetros para a tributação federal das subvenções de ICMS concedidas pelos estados.

A partir de 1º de janeiro de 2024, as novas regras sobre a tributação das subvenções de ICMS concedidas pelos Estados já estão em vigor.

Essas receitas agora passam a integrar a b

A recente aprovação da Reforma Tributária marca um divisor de águas para o Brasil. Embora o modelo final não tenha adotado o IVA único, criando novos tributos e regimes específicos de tributação, a expectativa é de que a Reforma traga a tão esperada simplificação, modernização e racionalização do sistema tributário.

Os impactos setoriais variam, mas a perspectiva é de que haja, se não uma redução, ao menos uma simplificação da carga tributária.

O Estado de São Paulo tem agora um novo regime jurídico de Transação Tributária, regulamentado pela Lei nº 17.843/2023, publicada em 09/11/2023.

Confira os principais pontos:

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A reforma tributária proposta pela PEC 45/2019, que recentemente obteve aprovação na Câmara dos Deputados e agora está em trâmite no Senado, tem como principal foco a tributação sobre o consumo. No entanto, é essencial destacar que outros tributos relacionados à propriedade também sofreram significativas alterações, incluindo o ITCMD, imposto que incide sobre heranças e doações.

Uma das modificações mais relevantes diz respeito à possibilidade de os estados

Instituída no âmbito federal pela Lei nº 13.988/2020, a Transação Tributária permite que empresas com passivo tributário renegociam seus débitos junto à Receita Federal (RF) ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

 Atualmente estão disponíveis quatro modalidades de transação por adesão para débitos inscritos em Dívida Ativa, nos quais os contribuintes interessados, pree