Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. E incide ICMS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira.

Essa foi a tese aprovada pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral conhecida e que se encerrou nesta quarta-feira (5/8). Prevaleceu o voto do

É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso que se encerrou nesta terça-feira (4/8), no Plenário Virtual.

Foram 7 votos a 4. A maioria dos ministros acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e concluiu que o salário-maternidade não tem natureza remuneratória, mas, sim, de be

A imunidade em relação ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prevista no inciso I do parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Do contrário, fere-se a norma e o fisco municipal se prejudica.

Com esse entendimento e por maioria, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso extraordinário de empres

No dia 07/08, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, pelo Plenário Virtual, ao julgamento do RE 601.967, oriundo do Rio Grande do Sul, com voto favorável do relator, Min. Marco Aurélio Mello.

O tema analisado, que teve repercussão geral reconhecida em 10/12/2010, trata da possibilidade, ou não, de lei complementar afastar o direito ao creditamento do ICMS incidente na aquisição de produtos destinad

Com o objetivo de simplificar o modelo tributário, padronizar com os de outros Estados e se aproximar dos sistemas mais modernos do mundo, o governador Eduardo Leite apresentou, no dia 16/7/2020, as propostas que compõem a Reforma Tributária RS.

Conheça as principais medidas:

ICMS

• Redução do