No dia 07/08, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início,
pelo Plenário Virtual, ao julgamento do RE 601.967, oriundo do Rio Grande do
Sul, com voto favorável do relator, Min. Marco Aurélio Mello.
O tema analisado, que teve repercussão geral reconhecida em
10/12/2010, trata da possibilidade, ou não, de lei complementar afastar o
direito ao creditamento do ICMS incidente na aquisição de produtos destinad
Com o objetivo de simplificar o modelo tributário,
padronizar com os de outros Estados e se aproximar dos sistemas mais modernos
do mundo, o governador Eduardo Leite apresentou, no dia 16/7/2020, as propostas
que compõem a Reforma Tributária RS.
Conheça as principais medidas:
ICMS
O governo federal editou decreto que amplia o prazo do programa que permite a redução de jornada e de salário e a suspensão de contratos de trabalho, medidas que foram anunciadas em meio à pandemia do novo coronavírus como forma de evitar uma perda maior de empregos.
Veja o que muda na prática
1. Quais são os novos prazos para acordos de suspensão de contrato de trabalho e de redução de jornada e salários?
A suspensão dos contratos de tr
O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União de 14/07/2020, a Portaria nº 16.655 que permite a recontratação nos casos de rescisão sem justa causa e depois o recontratação em menos de 90 dias depois.
A medida vale enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus.
A medida visa a facilitar a readmissão de trabalhadores em um momento de alta de demissões. A recontratação poderá se dar em termos diversos d
A Receita Federal incluiu o fortalecimento no cruzamento de
dados relacionados a exploração de atividade rural no Plano Anual de
Fiscalização do exercício 2020.
Tal medida bem exemplifica o que já há muito vem sendo
apontado no sentido de que o agronegócio, ainda que explorado por pessoa física
sem a estrutura ou organização de uma sociedade empresária, necessita ser
encarado com seriedade e profissionalismo.
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