O governo federal editou decreto que amplia o prazo do programa que permite a redução de jornada e de salário e a suspensão de contratos de trabalho, medidas que foram anunciadas em meio à pandemia do novo coronavírus como forma de evitar uma perda maior de empregos.

Veja o que muda na prática

1. Quais são os novos prazos para acordos de suspensão de contrato de trabalho e de redução de jornada e salários?

A suspensão dos contratos de tr

O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União de 14/07/2020, a Portaria  nº 16.655  que permite a recontratação nos casos de rescisão sem justa causa e depois o recontratação em menos de 90 dias depois.

A medida vale enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus. 

A medida visa a facilitar a readmissão de trabalhadores em um momento de alta de demissões. A recontratação poderá se dar em termos diversos d

A Receita Federal incluiu o fortalecimento no cruzamento de dados relacionados a exploração de atividade rural no Plano Anual de Fiscalização do exercício 2020.

Tal medida bem exemplifica o que já há muito vem sendo apontado no sentido de que o agronegócio, ainda que explorado por pessoa física sem a estrutura ou organização de uma sociedade empresária, necessita ser encarado com seriedade e profissionalismo.

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O escritório Kubaszwski Gama Advogados Associados atua de forma determinante em processos tributários, administrativos ou judiciais, podendo auxiliar na redução de custos com tributos.

A análise do passivo fiscal, atividades de auditoria e formação de um planejamento tributário, entre outras medidas relacionadas ao Direito Tributário, são ferramentas que reduzem o custo nas empresas.

Foram publicados no dia 1º de julho a Portaria nº 15.413, de 29 de junho de 2020, e o Edital nº 4, de 30 de junho de 2020, prorrogando o prazo de ingresso nas modalidades de transação extraordinária e de transação por adesão.

Transação extraordinária

A transação extraordinária permite parcelar a entrada, referente a 1% do valor total dos débitos, em até três meses. Já o pagamento do saldo poderá ser dividido em até 81 meses, para pessoas jur�