A adesão está condicionada à apresentação de informações relacionadas aos impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte em decorrência da pandemia e à verificação da capacidade de pagamento
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica e no comprometi
Além do pagamento das contribuições previdenciárias destinadas à Previdência Social, as empresas estão sujeitas também ao pagamento de outras contribuições destinadas a outras entidades e fundos, que comumente são chamadas de contribuições destinadas à terceiros.
Dentre estas contribuições destinadas a terceiros, temos as contribuições sociais destinadas ao Sebrae, Incra, Apex, ABDI, Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Senat) e salário educação.
A legislaçã
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), desde março, vem adotando medidas para viabilizar a superação da atual crise econômico-financeira, tendo em vista os impactos da pandemia da COVID-19 sobre capacidade de pagamento dos contribuintes.
Diante desse cenário, confira como fica o pagamento dos parcelamentos formalizados perante a PGFN:
Prorrogação dos vencimentos
A medida mais recente foi a prorrogação das prestações dos parcelamentos or
Por meio da Portaria nº 201/2020 do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial hoje (12/maio), o Governo Federal determinou a prorrogação das datas de vencimento de algumas parcelas dos parcelamentos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Com a prorrogação, as novas datas de vencimento fica
Em liminar julgada no dia 29/abril, o STF decidiu pela suspensão do artigo 29 da MP nº 927/2020, que estabelecia expressamente que os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.
Isto significa que, antes, pela redação da MP, o empregado que contraísse o novo coronavírus deveria comprovar o nexo causal, ou seja, que contraiu o vírus em razão do trabalho. Agora, em razão dessa dec
