A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), desde março, vem adotando medidas para viabilizar a superação da atual crise econômico-financeira, tendo em vista os impactos da pandemia da COVID-19 sobre capacidade de pagamento dos contribuintes.
Diante desse cenário, confira como fica o pagamento dos parcelamentos formalizados perante a PGFN:
Prorrogação dos vencimentos
A medida mais recente foi a prorrogação das prestações dos parcelamentos or
Por meio da Portaria nº 201/2020 do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial hoje (12/maio), o Governo Federal determinou a prorrogação das datas de vencimento de algumas parcelas dos parcelamentos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Com a prorrogação, as novas datas de vencimento fica
Em liminar julgada no dia 29/abril, o STF decidiu pela suspensão do artigo 29 da MP nº 927/2020, que estabelecia expressamente que os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.
Isto significa que, antes, pela redação da MP, o empregado que contraísse o novo coronavírus deveria comprovar o nexo causal, ou seja, que contraiu o vírus em razão do trabalho. Agora, em razão dessa dec
As mudanças atingem e beneficiam não só empresas, mas também pequenos negócios, microempreendedores individuais, empregadores de trabalhadores domésticos e pessoas físicas.
O conjunto de medidas inclui:
- Prorrogação do pagamento dos tributos do Simples Nacional
- Adiamento e parcelamento do FGTS dos trabalhadores
- Adiamento do PIS, Pasep, Cofins e da contribuição previdenciária
- Redução da contribuição obrigatóri
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (15), a Medida Provisória 905/19, que cria o contrato de trabalho Verde e Amarelo. A medida precisa ser analisada ainda pelo Senado.
Entre outros pontos, o texto prevê incentivo para o primeiro emprego, com a redução de encargos trabalhistas; considera acidente de trabalho no percurso casa-emprego somente se ocorrer no transporte do empregador; e coloca acordos coletivos acima de jurisprudência e s
