Diante da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), o Governo Federal anunciou diversas medidas para tentar amenizar os efeitos econômicos decorrentes desta grave situação de saúde pública (linhas de crédito do BNDES, financiamento da folha de salários, etc.).
No entanto, essas medidas exigem tempo razoável para serem implementadas. Enquanto isso, diversas obrigações estão se vencendo (despesas como aluguel, fornecedores, bancos, tributos, dentre outras), sem que haja um pra
Confira, nas imagens abaixo, os impactos jurídicos das principais medidas adotadas
pelas autoridades públicas (Federal, Estadual e Municipal) em razão do atual
estado de pandemia e saiba o que você precisa fazer para se adequar.
Caso prefira, o
material também pode ser acessado pelo link http://bit.ly/CoronavirusGuiaJuridico
O Ministério da Economia anunciou nesta segunda-feira (16) novas medidas para reduzir os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus. Dentre elas o adiamento, em três meses, do pagamento do Leia mais...
O Supremo Tribunal Federal se manifestou favorável à isenção
da cobrança do Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural) das exportações
indiretas feitas pelo produtor rural. A decisão foi tomada pelos ministros
nesta quarta-feira (12/2) por unanimidade, que julgaram procedente um recurso
que argumentava pela inconstitucionalidade da cobrança.
A ação havia sido movida em 2013 pela Bioenergia do Brasil,
mas começou a ser julgada ape
Considerando o perigo da demora, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, concedeu liminar para suspender quaisquer atos constritivos e expropriatórios de bens de um produtor rural que busca a aplicação das regras da Lei de Recuperação Judicial e Falência para permitir a sua recuperação judicial.
Ao analisar o pedido de tutela provisória, o ministro João Otávio de Noronha destacou a relevância e o ineditismo da questão — a aplic
