O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF foi impulsionado a decidir se o transporte feito por empresas comerciais na revenda e distribuição de mercadorias gera direito ao crédito de PIS e COFINS.

Ao analisar a questão o Conselho primeiramente buscou compreender qual era a atividade da empresa, constatou que o objetivo da sociedade era a exploração dos ramos de co

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 04/06/2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

Lançado pela Lei Complementar nº 162, de 2018, e Regulamentado pelas Resoluções CGSN nºs 138 e 138, de 2018, o Pert

Por sete votos a três, o Plenário rejeitou oito embargos de declaração apresentados por proprietários e associações do setor que pretendiam reverter a decisão que definiu constitucional a cobrança — espécie de previdência específica para o trabalhador rural. No entendimento dos ministros, a medida é desnecessária porque não há mudança de jurisprudência da corte em relação ao tema.

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A Lei nº 13.606/2018 havia instituído, entre outras providências, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o qual permite o parcelamento de débitos vencidos até 30.08.2017 das contribuições devidas à seguridade social por empregadores produtores rurais, pessoa física e pessoa jurídica, de que tratam o art. 25 da Lei nº 8.212/1991, e o

O advogado Valtencir Gama participou da fundação da ABDVIN - ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO DO VINHO, realizada ontem (17/abril) na sede do Instituto Brasileiro do Vinho em Bento Gonçalves /RS.

A ABDVIN é uma associação de juristas do Vinho e da Vinha, sem fins lucrativos, que, entre outros objetivos, visa congregar estudiosos nacionais e estrangeiros das áreas de conhecimento abrangida