A rede Ricardo Eletro conseguiu uma decisão administrativa
da Receita Federal que considerou as despesas com publicidade e propaganda como
"essenciais" e "relevantes" para o comércio varejista no
País. Assim, ela equiparou tais custos com insumos geradores de créditos de PIS
e Cofins, usados para abatimento de débitos tributários.
Com o entendimento favorável da 1ª Turma da Delegacia da
Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de Jui
O advogado Valtencir Gama, associado da Academia Brasileira de Direito do Vinho - ABDVIN, foi designado pelo Conselho Diretor como novo Diretor Financeiro da entidade.
O cargo, desempenhado de forma voluntária, compõe a Diretoria da Academia e as funções estão relacionadas às atividades financeiras e contáveis da ABDVIN.
A ABDVIN é uma associação de juristas do Vinho e da Vinha, sem fins
17/04/2019
Segundo a Receita Federal, incide IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os descontos obtidos em juros e multas de dívidas parceladas no Programa Especial de Regularização Tributária
A Receita Federal decidiu, em solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação (Cosit), que os descontos obtidos em juros e multas de dívidas parceladas pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) são tributáveis pelo Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, CSLL, Cofins e Pis/Pasesp.
Na Solução de Consulta 17, de 27 de abril de 2010, a Receita já havia entendido que a redução obtida com o programa de re
A exigência também vale para empregadores pessoa física (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos. Até 30 de junho, o cadastramento é opcional. Depois dessa data, quem não enviar os dados será autuado e pagará multa.
Segundo o Ministério da Economia, atualmente existem mais de 23 milhões de trabalhadores cadastrados na base do eSocial.
Criado e
A Receita Federal confirmou que apenas 6.043 produtores rurais aderiram ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), o Refis do Funrural. São 5.268 Pessoas Físicas e 775 Pessoas Jurídicas. O valor da dívida renegociada, no entanto, ainda não foi informado. O órgão também não disponibilizou a tabela de adesões por estados. Estima-se que o Rio Grande do Sul lidera os acessos ao refinanciamento, com cerca de 3 mil operações.
