A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o chamado incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) pode ser aplicado nas execuções fiscais. O mecanismo, previsto no Código de Processo Civil (CPC) de 2015, possibilita a apresentação de uma espécie de defesa prévia por sócio para evitar que passe a responder por dívida tributária da empresa.

É a primeira vez que o STJ analisa a questão. Na decisã

Os contribuintes passam agora a contar com um importante precedente para afastar a ilegal cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os imóveis recebidos por meio de contrato de permuta.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a tese da não incidência de tributos federais nas operações de permuta de imóveis, em julgamento recente, cujo acórdão foi publicado em 21/11/2018.

Diversas cervejarias têm recebido notificações de conselhos regulamentadores de profissões, especialmente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e do Conselho Regional de Química (CRQ), a fim de que realizem seu registro junto aos referidos órgãos e, consequentemente, passem a realizar o recolhimento das anuidades.

Ocorre que há decisões judiciais favoráveis às empresas cervejeiras, no sen

A inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR passa a ser obrigatória a partir de 01/01/2019. O Cadastro poderá ser exigido em transações comerciais e bancárias, como o acesso ao crédito rural e e seguro agrícola.

Até o momento, mais de 5,5 milhões de imóveis rurais já estão na bas

De tempos em tempos, a Receita Federal divulga algumas atualizações sobre o sistema de declaração do imposto de renda. Em 2018, por exemplo, houveram modificações divulgadas pelo portal do governo, porém ainda em fase de adaptação. Este ano, no entanto, as mudanças opcionais de 2018 serão obrigatórias no imposto de renda 2019.

Diversas atribuições em período de adaptação estavam em voga no ano passado. Entretanto, para a d