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Receita Federal altera regra envolvendo PER/DCOMP

04/12/2017 Mudanças nos Pedidos Eletrônicos de Restituição e nas Declarações de Compensação de tributos federais serão válidas a partir de 1º de janeiro de 2018

A partir de 1º de janeiro de 2018, declarações ou pedidos apresentados por meio de PER/DCOMP serão recepcionados somente depois da confirmação da transmissão da respectiva escrituração fiscal digital, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 4/12/2017, a Leia mais...

Principais mudanças no Simples Nacional para 2018

20/11/2017 Novos limites de faturamento e alíquotas estão entre as principais alterações para o Regime, cujo período de agendamento de opção já está aberto

O período de agendamento de opção pelo Simples Nacional já foi aberto. Agora, as empresas que hoje fazem parte de outro regime tributário, como Lucro Presumido, poderão solicitar enquadramento no Simples.

Para 2018, o programa passou por uma reformulação e poderá trazer benefícios para muitos empresários. Segundo o Sebrae, atualmente cerca de 12 milhões de empresas fazem parte do Supersimples. Só no próximo ano mais de 82

Multa por danos ambientais só pode ser aplicada mediante comprovação do dano

10/11/2017 A aplicação da penalidade exige a demonstração da existência do dano

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa oficial de sentença da Vara Única da Subseção Judiciária de Castanhal/PA, que julgou improcedente o pedido de condenação do acusado ao pagamentos de multa em razão de supostos danos ambientais causados por ele.

Consta dos autos que 75 caranguejos foram apreendidos em poder do réu, mas foram devolvidos a urna área de mangue no di

Kubaszwski Gama Advogados Associados inaugura seu novo escritório em Porto Alegre

24/10/2017 Escritórios em Porto Alegre e Camaquã

Agora com escritórios em Porto Alegre e Camaquã, Kubaszwski Gama Advogados Associados está mais próximo de seus clientes, amigos e parceiros, oferecendo atendimento seguro, responsável e dinâmico, inclusive junto aos Tribunais.

Confira nossos endereços:

Camaquã: Avenida Presidente Vargas, 534 - Cj 403, Centro - CEP 96180-000 - Telefone (51) 3692-1069

Porto Alegre: Avenida Carlos Gomes, 700 - 8º Andar, Boa Vista - CEP 90480-0000 - Telefone 

STF publica acórdão que determina exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS

06/10/2017 Em julgamento com repercussão geral, STF fixa a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”

Em decisão proferida pelo Tribunal Pleno em 15 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o valor referente ao ICMS incidente nas operações realizadas pela empresa não pode ser considerado faturamento ou receita bruta da empresa.

Assim, e como o PIS e a Cofins devem incidir apenas sobre o valor efetivamente faturado pela empresa com a venda de seus produtos e mercadorias, foi fixada a tese no sentido de que “o ICMS não compõ

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