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Novidades no Funrural para 2019

08/01/2019 A partir deste ano, os produtores rurais podem optar pelo recolhimento do Funrural calculado sobre a Receita Bruta ou sobre a Folha de Salários

Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2017, decidiu que é constitucional a cobrança da pessoa física produtora rural da contribuição social conhecida como “Funrural”, esta matéria tem ocupado lugar de destaque na pauta do agronegócio, sendo também objeto de grandes discussões políticas, judiciais e legislativas.

No âmbito legislativo, merecem destaque as modifi

Publicada Portaria da PGFN que permite negociação de débitos em Execução Fiscal

03/01/2019 Portaria nº 742/2018 permite que contribuintes negociem dívidas com a Fazenda Nacional que estejam em processo judicial de execução

Através da Portaria nº 742, de 21 de dezembro de 2018, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a celebração dos chamados Negócios Jurídicos Processuais (NJP) em sede de processos de Execução Fiscal.

Desta forma, contribuintes que estejam sendo executados judicialmente pela Fazenda Nacional poderão celebrar acordo com a PGFN para fins de equacionamento dos débitos com condições bastante favoráveis

Reunião da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Viticultura é realizada em Bento Gonçalves

28/09/2018 O advogado Valtencir Gama participou do evento realizado pelo Ministério da Agricultura

Nesta sexta-feira (28/setembro), em Bento Gonçalves, ocorreu a 49ª Reunião da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Viticultura, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

O Dr. Valtencir Gama, acompanhando o Presidente da Academia Brasileira de Direito do Vinho - ABDVIN, Dr. Júlio Pogorzelski, esteve presente no evento, onde foram apresentadas e discutidas as principais questões econômicas, legais e técnicas pert

Valtencir Gama recebe diploma de associado instituidor da Academia Brasileira de Direito do Vinho

28/09/2018 Cerimônia realizada em Bento Gonçalves marca a apresentação da ABDVIN e diplomação de seus associados

Na noite de ontem (27/setembro) foi realizada a solenidade de apresentação da Academia Brasileira de Direito do Vinho - ABDVIN, em Bento Gonçalves (RS). Na ocasião, ocorreu a diplomação dos associados da entidade, dentre os quais o advogado Valtencir Gama, que participa da entidade como associado instituidor e efetivo.

Na cerimônia, estavam presentes, entre outros convidados, a Dra. Regina Vanderlinde, presidente d

Decisão do CARF admite economia tributária como propósito negocial legítimo para planejamento tributário

25/09/2018 Por unanimidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu que redução de carga tributária legitima, por si só, a reorganização societária

Por unanimidade, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a busca da redução de incidência tributária, por si só, já constitui propósito negocial legítimo que viabiliza a reorganização societária, desde que cumpridos os demais requisitos legais. O acórdão foi publicado no dia 10 de setembro.

No documento, os conselheiros destacaram que a própria legislação tributária não ampara a

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