Diversas cervejarias têm recebido notificações de conselhos regulamentadores de profissões, especialmente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e do Conselho Regional de Química (CRQ), a fim de que realizem seu registro junto aos referidos órgãos e, consequentemente, passem a realizar o recolhimento das anuidades.

Ocorre que há decisões judiciais favoráveis às empresas cervejeiras, no sen

A inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR passa a ser obrigatória a partir de 01/01/2019. O Cadastro poderá ser exigido em transações comerciais e bancárias, como o acesso ao crédito rural e e seguro agrícola.

Até o momento, mais de 5,5 milhões de imóveis rurais já estão na bas

De tempos em tempos, a Receita Federal divulga algumas atualizações sobre o sistema de declaração do imposto de renda. Em 2018, por exemplo, houveram modificações divulgadas pelo portal do governo, porém ainda em fase de adaptação. Este ano, no entanto, as mudanças opcionais de 2018 serão obrigatórias no imposto de renda 2019.

Diversas atribuições em período de adaptação estavam em voga no ano passado. Entretanto, para a d

Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2017, decidiu que é constitucional a cobrança da pessoa física produtora rural da contribuição social conhecida como “Funrural”, esta matéria tem ocupado lugar de destaque na pauta do agronegócio, sendo também objeto de grandes discussões políticas, judiciais e legislativas.

No âmbito legislativo, merecem destaque as modifi

Através da Portaria nº 742, de 21 de dezembro de 2018, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a celebração dos chamados Negócios Jurídicos Processuais (NJP) em sede de processos de Execução Fiscal.

Desta forma, contribuintes que estejam sendo executados judicialmente pela Fazenda Nacional poderão celebrar acordo com a PGFN para fins de equacionamento dos débitos com condições bastante favoráveis