No entanto, a Receita Federal entende que esse benefício não se aplica para a aquisição de animais vivos, mesmo quando abatidos pelo frigorífico, limitando o crédito a apenas 35%.

A Portaria PGFN/MF Nº 1.032 estabelece o Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul - Transação SOS-RS. Este programa visa a superação da crise econômico-financeira temporária causada pelos eventos climáticos ocorridos em abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul.

Destaques do Programa:

✅ Capacidade de Pagamento Avaliada: A verificação será baseada na variação da geração de resultado (receita bruta mensal) entre 20

Novo informativo detalha as alterações da MP 1227/24, de 04/06/24, que restringe a compensação cruzada e a restituição em dinheiro de créditos de PIS/COFINS.

Entenda como essas mudanças podem impactar sua empresa e as estratégias para se adaptar às novas regras.

Nova oportunidade para renegociar débitos tributários

Está aberto o Edital de Transação por Adesão n. 2/2024 da PGFN, com condições vantajosas para diferentes perfis de contribuintes, desde pessoas naturais a grandes empresas, com dívidas de até R$ 45.000.000,00.

Oportunidades do Edital:
•⁠  ⁠Para todas as empresas: Parcelamento com entrada de 6% do valor consolidado, em até 6 prestações, e o saldo em até 114 meses, com redução significativa

A Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Comitê Gestor do Simples Nacional anunciaram medidas para os 336 municípios gaúchos que decretaram estado de calamidade pública em razão das recentes enchentes.

Em síntese, as medidas compreendem:

•⁠  ⁠Prorrogação do prazo para entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2024 para 31/08/2024;

•⁠  ⁠Prorrogação do prazo de venci