1. Do que trata a MP nº 1.159/2023?

A Medida Provisória (MP) nº 1.159/2023, publ

O novo arcabouço fiscal pretendido pelo Governo Federal contempla um pacote de medidas que visam majorara a arrecadação estatal em algo entre R$ 110 bilhões e R$ 150 bilhões, visando cumprir as metas estabelecidas para o resultado primário. As principais medidas nesse sentido dizem respeito ao sistema tributário e, entre elas, está a pretensão de tributar os incentivos fiscais recebidos pelas empresas dos Estados em relação ao ICMS.

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A consultoria tributária corretiva irá te ajudar a identificar e regularizar um problema fiscal e solucioná-lo da forma mais rápida possível, melhorando assim a saúde financeira de sua empresa.

Já o modo preventivo de consultoria tributária tem por objetivo reduzir os custos tributários do seu negócio, o qual muitas vezes acabam sendo pagos de forma indevida. 

A redução da carga tributária possibilita assim um menor custo para os processos e

O atual cenário econômico exige, mais do que nunca, grande eficiência nas operações empresariais, pois a complexidade do sistema tributário brasileiro pode fazer com que as empresas acabem pagando mais tributos do que o realmente devido.

 A Recuperação de Créditos Tributários visa justamente evitar que as empresas paguem tributos de forma indevida e possibilitar a recuperação de eventuais valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos.

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Além do pagamento das contribuições previdenciárias destinadas à Previdência Social, as empresas estão sujeitas também ao pagamento de outras contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), que são chamadas de Contribuições Parafiscais.

Dentre estas contribuições destinadas a terceiros, temos as contribuições sociais destinadas ao Sebrae, Incra, Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Senat) e salário educação.

A Lei nº