O governo federal publicou nesta sexta-feira, 29, a Medida Provisória 804/2017, que prorroga até o dia 31 de outubro deste ano o prazo final de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Novo Refis.

O governo também ampliou, em dois meses, o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que trata do refinanciamento do Funrural. D

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (19), a votação da Medida Provisória que cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). O texto aprovado, que agora será analisado pelo Senado, é o projeto de lei de conversão do senador Wilder Morais (PP-GO), que reduziu o valor da entrada de 50% para 40% do débito consolidado para quem optar pela renegociação em duas parcelas.

A segunda prestação terá redução de 90% dos juros, da m

Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª Região, em São Paulo, e da 5ª Região, em Recife, autorizaram contribuintes, por meio de liminares, a incluir débitos de tributos retidos na fonte no novo Refis. 

As decisões são para o pagamento à vista, com os benefícios do programa, o que diminui significativamente o valor que a empresa deverá dispor para quitar as dívidas pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Das decisões ainda cabem recurso.

A medida foi editada pelo Presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, e os líderes da Câmara dos Deputados estão em busca de acordo para votar a proposta até a semana que vem. As negociações envolvem a tentativa de aprovar um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) que seja um “ponto de equilíbrio” entre os diferentes interesses.

Os contribuintes que aderirem ao programa de parcelamento no mês de setembro deverão efetuar o pagamento cumulativo das prestações de

Ontem (22/agosto) foi apresentado na Câmara dos Deputados o texto preliminar da proposta de Emenda Constitucional para a reforma tributária.

O projeto prevê uma ampla reestruturação no sistema tributário nacional, com a extinção de tributos, criação de outros e alteração nas competências tributárias dos entes políticos (União, Estados e DF e Municípios).

De acordo com o relator do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly, a ideia é simplificar o atual sistema, reduzin