Está obrigada a apresentar a DITR a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária, um dos condôminos e um dos compossuidores.

Também está obrigada, a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2018 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural, o direito de propriedade pela transfer�

O entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS não pode compor a base de cálculos do PIS e da Cofins por não ser receita tributável é igualmente aplicável ao Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse foi o argumento utilizado pelo juiz Marcelo Jucá Lisboa, da 1ª Vara Federal de Limeira (SP), ao conceder liminar para uma empresa excluir o ICMS da base de cálculo dos tributos. 

O principal argumento apresentado pela empresa foi

1. O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º,

O Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído por meio da Lei Federal nº 13.606/2018, permite o parcelamento de débitos das contribuições devidas à seguridade social por empregadores produtores rurais de que tratam o art. 25 da Lei nº 8.212/1991, e o art. 25 da Lei nº 8.870/1994, popularmente conhecidas como Funrural, motivo pelo qual o referido programa de parcelamento ficou conhecido como o “Refis do Funrural”.

Durante o seminário sobre Exportação de Gado Vivo, realizado na última terça (28) na EXPOINTER, ocorreu também o lançamento do livro "O Direito Agrário nos 30 Anos da Constituição de 1988", obra da qual os advogados Valtencir e Clairton participam com artigos de sua autoria, respectivamente, sobre planos de securitização e Imposto Territorial Rural - ITR.