A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ) está apresentando um projeto de simplificação tributária do ICMS, chamado de ICMS Personalizado (ICMS - P).
O objetivo do projeto é uma alteração legislativa que criará um novo ICMS, mais simples e eficiente (tanto para o contribuinte, quanto para o Fisco), aproximando o nosso imposto sobre o consumo do conhecido modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), originário dos países europeus e que hoje já é utilizad
Iniciou nesta segunda-feira (14/agosto) e se estende até o dia 29/setembro o prazo para entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) referente ao exercício 2016.
A principal novidade deste ano para a declaração do ITR, conforme previsto na Instrução Normativa (IN) RFB nº 1715/2017, é a obrigatoriedade de informação do número do recibo de inscrição do imóvel rural cadastrado no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Mas é
A União Brasileira de Agraristas Universitários (UBAU), por sua diretoria e membros, comunica que decidiu solicitar ao Supremo Tribunal Federal sua admissão como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4395.
A iniciativa da UBAU, que contou com a validação do Presidente da entidade, Dr. Darcy Walmor Zibetti e por seu Vice-Presidente Albenir Itaboraí Querubini, foi estudada por membros do Rio Grande do Sul, os advogados Clairton Kubassewski Gama e Valtencir Kuba
O programa Conexão Rural deste sábado (01) debateu a controversa votação do Supremo Tribunal Federal (STF) da última semana, que aprovou a constitucionalidade da cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – o Funrural – do empregador pessoa física. Ao vivo no estúdio da Rádio Acústica FM, o advogado tributarista Clairton Gama explicou o histórico e a sistemática do imposto e comentou sobre o julgamento, seus efeitos práticos e desdobramentos legais. A contribuiç
- Cobrança indevida de ICMS nas faturas de energia elétrica;
- Redução do valor da fatura;
- Restituição de créditos dos últimos 5 anos.
O ICMS cobrado dos consumidores nas faturas de energia elétrica tem sido calculado sobre o valor total da fatura, o que inclui os valores correspondentes à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).
No entanto, a inclusão destas tarifas na base de cálculo d
