Nesta quarta-feira, 12, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. O processo começou a ser julgado em 2014.
Por maioria, nos termos do voto do relator, ministro Mauro Campbell, o colegiado aprovou as seguintes teses:
- O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º,
O Programa de Regularização
Tributária Rural (PRR), instituído por meio da Lei Federal nº 13.606/2018,
permite o parcelamento de débitos das contribuições devidas à seguridade social
por empregadores produtores rurais de que tratam o art. 25 da Lei nº
8.212/1991, e o art. 25 da Lei nº 8.870/1994, popularmente conhecidas como
Funrural, motivo pelo qual o referido programa de parcelamento ficou conhecido
como o “Refis do Funrural”.
Durante o seminário sobre Exportação de Gado Vivo, realizado na última terça (28) na EXPOINTER, ocorreu também o lançamento do livro "O Direito Agrário nos 30 Anos da Constituição de 1988", obra da qual os advogados Valtencir e Clairton participam com artigos de sua autoria, respectivamente, sobre planos de securitização e Imposto Territorial Rural - ITR.
30/08/2018
Seminário, realizado na EXPOINTER na última terça-feira, repercutiu nos principais meios de comunicação do Estado
O seminário sobre Exportação de Gado Vivo, realizado na última terça-feira (28) na EXPOINTER, e do qual participaram os advogados Valtencir Gama e Clairton Gama, teve destaque na impressa gaúcha.
Confira abaixo o que foi publicado em ZH e no Correio do Povo sob
Na tarde da última terça-feira (28), durante a programação oficial da EXPOINTER, os advogados Valtencir e Clairton participaram do seminário "Exportação de Gado Vivo: aspectos econômicos, técnicos e legais", integrando o painel que discutiu as questões jurídicas deste importante e atual tema.
O seminário contou com um público de mais de 300 pessoas, que lotaram o auditório da Federacite, no Parque de
