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Regulamentado o Parcelamento de Dívidas do Simples Nacional

06/06/2018 Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 04/06/2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

Lançado pela Lei Complementar nº 162, de 2018, e Regulamentado pelas Resoluções CGSN nºs 138 e 138, de 2018, o Pert

Por maioria, Supremo rejeita pedidos de modulação sobre validade do Funrural

24/05/2018 STF reafirmou que é constitucional a contribuição ao Funrural, sem que seja cabível a modulação dos efeitos para o caso

Por sete votos a três, o Plenário rejeitou oito embargos de declaração apresentados por proprietários e associações do setor que pretendiam reverter a decisão que definiu constitucional a cobrança — espécie de previdência específica para o trabalhador rural. No entendimento dos ministros, a medida é desnecessária porque não há mudança de jurisprudência da corte em relação ao tema.

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Promulgada Lei sobre o parcelamento de débitos do FUNRURAL (PRR)

19/04/2018 Entenda as modificações no Programa de Regularização Rural - PRR, referente aos débitos de Funrural, após a derrubada dos vetos que haviam sido impostos pelo Presidente Temer

A Lei nº 13.606/2018 havia instituído, entre outras providências, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o qual permite o parcelamento de débitos vencidos até 30.08.2017 das contribuições devidas à seguridade social por empregadores produtores rurais, pessoa física e pessoa jurídica, de que tratam o art. 25 da Lei nº 8.212/1991, e o

Fundação da Academia Brasileira de Direito do Vinho

18/04/2018 Solenidade realizada ontem (17/abril), em Bento Gonçalves, marcou o início das atividades da ABDVIN

O advogado Valtencir Gama participou da fundação da ABDVIN - ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO DO VINHO, realizada ontem (17/abril) na sede do Instituto Brasileiro do Vinho em Bento Gonçalves /RS.


A ABDVIN é uma associação de juristas do Vinho e da Vinha, sem fins lucrativos, que, entre outros objetivos, visa congregar estudiosos nacionais e estrangeiros das áreas de conhecimento abrangida

Municípios não podem cobrar taxa de combate a incêndio juntamente com o IPTU

09/04/2018 Decisão do STF permite que contribuintes peçam à Justiça o ressarcimento dos valores pagos nos últimos cinco anos

Como o combate a incêndios é feito pelo Corpo de Bombeiros, que se submete ao poder estadual, os municípios não podem avançar sobre essa competência e criar uma taxa destinada a custear ações de prevenção ao fogo. Assim entendeu, por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal ao julgar inconstitucional a cobrança da Taxa de Combate a Sinistros (Lei 8.822/1978), criada pela Prefeitura de São Paulo.

A taxa questionada foi criada

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