O advogado Valtencir Gama participou da fundação da ABDVIN - ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO DO VINHO, realizada ontem (17/abril) na sede do Instituto Brasileiro do Vinho em Bento Gonçalves /RS.

A ABDVIN é uma associação de juristas do Vinho e da Vinha, sem fins lucrativos, que, entre outros objetivos, visa congregar estudiosos nacionais e estrangeiros das áreas de conhecimento abrangida

Como o combate a incêndios é feito pelo Corpo de Bombeiros, que se submete ao poder estadual, os municípios não podem avançar sobre essa competência e criar uma taxa destinada a custear ações de prevenção ao fogo. Assim entendeu, por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal ao julgar inconstitucional a cobrança da Taxa de Combate a Sinistros (Lei 8.822/1978), criada pela Prefeitura de São Paulo.

A taxa questionada foi criada

O Congresso derrubou nesta terça-feira (3) o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas (o refis das PMEs). Ele tinha sido aprovado em dezembro, mas barrado pelo presidente em janeiro por limitações orçamentárias.

O veto foi derrubado pela Câmara por 346 votos a 1; no Senado, o placar foi de 53 votos a zero.

O

A Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, em nota técnica publicada na última sexta-feira (16/03), defendeu que a legislação brasileira permite que a expressa anuência da categoria sobre a contribuição sindical pode ser confirmada “a partir da vontade da categoria estabelecida em assembleia geral”. A manifestação foi provocada pela Federação Interestadual dos Trabalhadores Hoteleiros (FETRHOTEL).

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1) Quem está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017?

Está obrigada a apresentar a Declaração, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2017, recebeu:

• Renda Tributável em 2017 superior a R$ 28.559,70
• Renda n