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Publicadas as regras sobre a entrega da DIRPF 2018

06/03/2018 Prazo para entrega da Declaração vai até 30 de abril de 2018. Confira as principais novidades:

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa nº 1794, de 2018, que dispõe sobre a apresentação da DIRPF referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, pela pessoa física residente no Brasil.

Além das novidades apresentadas em entrevista coletiva na sexta-feira, dia 23/2, tais como o maior detalhamento dos bens e a informação de CPF de dependentes a partir de 8 anos de idade completados até 31/12/2017, destaca-se:

PERÍODO DE A

Refis do Funrural dispensa autorização judicial para bloquear bens de devedores

11/01/2018 Polêmica medida permitirá o bloqueio pela União de bens de devedores sem a necessidade de autorização judicial

A conversão da medida provisória do programa de parcelamento de dívidas do Funrural em lei registrou vitória importante para os cofres da União. Ao custo de direitos constitucionais de contribuintes que sejam acusados de ter dívidas com a Fazenda Nacional.

O texto aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Michel Temer, publicado nesta quarta-feira (10/1), autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a dispensar o Judiciário

Temer sanciona com vetos o parcelamento de dívidas do Funrural

10/01/2018 Desconto de 100% nas multas é um dos 24 dispositivos vetados pelo presidente; justificativa é de que mudanças do Congresso vão na contramão do ajuste fiscal

O presidente Michel Temer sancionou na noite desta terça-feira, 9, com vetos, o projeto que prevê o parcelamento das dívidas previdenciárias de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A contribuição paga pelos empregadores para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores incide sobre a receita bruta da comercialização da produção.

O presidente vetou 24 dispositivos do texto aprovado em dez

Alterações Tributárias para 2018

20/12/2017 Confira algumas das principais alterações tributárias para o próximo ano, inclusive sobre medidas judiciais que podem resultar em redução de custos

As principais e mais significativas alterações legislativas no campo tributário entram em vigor no início do ano. Para 2018, já temos muitas questões tributárias novas que merecem atenção e que influenciarão na gestão fiscal. Assim, preparamos um resumo de algumas das principais alterações tributárias para o próximo ano.

IMPOSTO DE RENDA

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