A conversão da medida provisória do programa de parcelamento de dívidas do Funrural em lei registrou vitória importante para os cofres da União. Ao custo de direitos constitucionais de contribuintes que sejam acusados de ter dívidas com a Fazenda Nacional.

O texto aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Michel Temer, publicado nesta quarta-feira (10/1), autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a dispensar o Judiciário

O presidente Michel Temer sancionou na noite desta terça-feira, 9, com vetos, o projeto que prevê o parcelamento das dívidas previdenciárias de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A contribuição paga pelos empregadores para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores incide sobre a receita bruta da comercialização da produção.

O presidente vetou 24 dispositivos do texto aprovado em dez

As principais e mais significativas alterações legislativas no campo tributário entram em vigor no início do ano. Para 2018, já temos muitas questões tributárias novas que merecem atenção e que influenciarão na gestão fiscal. Assim, preparamos um resumo de algumas das principais alterações tributárias para o próximo ano.

IMPOSTO DE RENDA

Com o apoio do governo, que busca votos para a reforma da Previdência, a Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram nesta quarta-feira (6) um pacote de projetos com impacto nas contas públicas.

A Câmara aprovou nesta quarta-feira projetos de lei que permitem parcelamento de dívidas (Refis) de produtores rurais com o Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) e de micro e pequenas empresas do Simples Nacional.<

A partir de 1º de janeiro de 2018, declarações ou pedidos apresentados por meio de PER/DCOMP serão recepcionados somente depois da confirmação da transmissão da respectiva escrituração fiscal digital, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 4/12/2017, a Leia mais...