Em decisão proferida pelo Tribunal Pleno em 15 de março de 2017, o
Supremo Tribunal Federal decidiu que o valor referente ao ICMS incidente nas operações realizadas
pela empresa não pode ser considerado faturamento ou receita bruta da empresa.
Assim, e como o PIS e a Cofins devem incidir apenas sobre o
valor efetivamente faturado pela empresa com a venda de seus produtos e
mercadorias, foi fixada a tese no sentido de que “o ICMS não compõ
O governo federal publicou nesta sexta-feira, 29, a Medida Provisória 804/2017, que prorroga até o dia 31 de outubro deste ano o prazo final de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Novo Refis.
O governo também ampliou, em dois meses, o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que trata do refinanciamento do Funrural. D
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (19), a votação da Medida Provisória que cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). O texto aprovado, que agora será analisado pelo Senado, é o projeto de lei de conversão do senador Wilder Morais (PP-GO), que reduziu o valor da entrada de 50% para 40% do débito consolidado para quem optar pela renegociação em duas parcelas.
A segunda prestação terá redução de 90% dos juros, da m
A maior alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
desde sua criação foi realizada por meio da Lei nº 13.467/2017, que passará a vigorar
a partir do dia 11 de novembro deste ano.
O Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getulio
Vargas (Ibre-FGV) prevê que a Reforma Trabalhista vai auxiliar na geração de
260 mil postos formais de emprego a mais do que o previsto para os próximos
dois anos.
Est
Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª Região, em São Paulo, e da 5ª Região, em Recife, autorizaram contribuintes, por meio de liminares, a incluir débitos de tributos retidos na fonte no novo Refis.
As decisões são para o pagamento à vista, com os benefícios do programa, o que diminui significativamente o valor que a empresa deverá dispor para quitar as dívidas pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Das decisões ainda cabem recurso.
