Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª Região, em São Paulo, e da 5ª Região, em Recife, autorizaram contribuintes, por meio de liminares, a incluir débitos de tributos retidos na fonte no novo Refis.
As decisões são para o pagamento à vista, com os benefícios do programa, o que diminui significativamente o valor que a empresa deverá dispor para quitar as dívidas pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Das decisões ainda cabem recurso.
A medida foi editada pelo Presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, e os líderes da Câmara dos Deputados estão em busca de acordo para votar a proposta até a semana que vem. As negociações envolvem a tentativa de aprovar um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) que seja um “ponto de equilíbrio” entre os diferentes interesses.
Os contribuintes que aderirem ao programa de parcelamento no mês de setembro deverão efetuar o pagamento cumulativo das prestações de
Ontem (22/agosto) foi apresentado na Câmara dos Deputados o texto preliminar da proposta de Emenda Constitucional para a reforma tributária.
O projeto prevê uma ampla reestruturação no sistema tributário nacional, com a extinção de tributos, criação de outros e alteração nas competências tributárias dos entes políticos (União, Estados e DF e Municípios).
De acordo com o relator do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly, a ideia é simplificar o atual sistema, reduzin
