Blog

Prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PERT)

31/08/2017 Foi publicada hoje (31/agosto) a Medida Provisória nº 798/2017 que prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) para 29/09/2017.

A medida foi editada pelo Presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, e os líderes da Câmara dos Deputados estão em busca de acordo para votar a proposta até a semana que vem. As negociações envolvem a tentativa de aprovar um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) que seja um “ponto de equilíbrio” entre os diferentes interesses.

Os contribuintes que aderirem ao programa de parcelamento no mês de setembro deverão efetuar o pagamento cumulativo das prestações de

Os principais pontos da proposta de Reforma Tributária

23/08/2017 A primeira versão da proposta de Reforma Tributária prevê a extinção de dez tributos e a criação de dois novos impostos

Ontem (22/agosto) foi apresentado na Câmara dos Deputados o texto preliminar da proposta de Emenda Constitucional para a reforma tributária.

O projeto prevê uma ampla reestruturação no sistema tributário nacional, com a extinção de tributos, criação de outros e alteração nas competências tributárias dos entes políticos (União, Estados e DF e Municípios).

De acordo com o relator do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly, a ideia é simplificar o atual sistema, reduzin

ICMS - P: o projeto de simplificação do ICMS apresentado pela SEFAZ

22/08/2017 O ICMS-P visa a simplificação do imposto através de medidas como a instituição de alíquota única e a possibilidade de creditamento de bens de uso e consumo

A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ) está apresentando um projeto de simplificação tributária do ICMS, chamado de ICMS Personalizado (ICMS - P).

O objetivo do projeto é uma alteração legislativa que criará um novo ICMS, mais simples e eficiente (tanto para o contribuinte, quanto para o Fisco), aproximando o nosso imposto sobre o consumo do conhecido modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), originário dos países europeus e que hoje já é utilizad

ITR 2017 e a (in)exigência do CAR e do ADA na sua declaração

14/08/2017 Confira informações e novidades sobre a declaração do ITR deste ano, como a obrigatoriedade de informação do CAR

Iniciou nesta segunda-feira (14/agosto) e se estende até o dia 29/setembro o prazo para entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) referente ao exercício 2016. 

A principal novidade deste ano para a declaração do ITR, conforme previsto na Instrução Normativa (IN) RFB nº 1715/2017, é a obrigatoriedade de informação do número do recibo de inscrição do imóvel rural cadastrado no Cadastro Ambiental Rural (CAR). 

Mas é  

Parcelamento do FUNRURAL: os riscos da MP-793

02/08/2017 Adesão ao PRR traz insegurança jurídica e poderá frustrar benefícios de eventual decisão do STF favorável aos contribuintes. Leia o artigo do advogado Valtencir Gama sobre o tema.

Ontem (01/agosto) foi publicada a Medida Provisória (MP) 793/2017 que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), através do qual será possível o parcelamento dos débitos referentes a contribuição destinada ao FUNRURAL.

Esta MP, em verdade, é uma tentativa do Executivo de amenizar os efeitos econômicos da decisão recentemente proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de Recurso Extraordinário com reper

Categorias