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ICMS - P: o projeto de simplificação do ICMS apresentado pela SEFAZ

22/08/2017 O ICMS-P visa a simplificação do imposto através de medidas como a instituição de alíquota única e a possibilidade de creditamento de bens de uso e consumo

A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ) está apresentando um projeto de simplificação tributária do ICMS, chamado de ICMS Personalizado (ICMS - P).

O objetivo do projeto é uma alteração legislativa que criará um novo ICMS, mais simples e eficiente (tanto para o contribuinte, quanto para o Fisco), aproximando o nosso imposto sobre o consumo do conhecido modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), originário dos países europeus e que hoje já é utilizad

ITR 2017 e a (in)exigência do CAR e do ADA na sua declaração

14/08/2017 Confira informações e novidades sobre a declaração do ITR deste ano, como a obrigatoriedade de informação do CAR

Iniciou nesta segunda-feira (14/agosto) e se estende até o dia 29/setembro o prazo para entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) referente ao exercício 2016. 

A principal novidade deste ano para a declaração do ITR, conforme previsto na Instrução Normativa (IN) RFB nº 1715/2017, é a obrigatoriedade de informação do número do recibo de inscrição do imóvel rural cadastrado no Cadastro Ambiental Rural (CAR). 

Mas é  

Parcelamento do FUNRURAL: os riscos da MP-793

02/08/2017 Adesão ao PRR traz insegurança jurídica e poderá frustrar benefícios de eventual decisão do STF favorável aos contribuintes. Leia o artigo do advogado Valtencir Gama sobre o tema.

Ontem (01/agosto) foi publicada a Medida Provisória (MP) 793/2017 que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), através do qual será possível o parcelamento dos débitos referentes a contribuição destinada ao FUNRURAL.

Esta MP, em verdade, é uma tentativa do Executivo de amenizar os efeitos econômicos da decisão recentemente proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de Recurso Extraordinário com reper

A recente decisão do STF a respeito da constitucionalidade da Contribuição Sindical Rural

17/07/2017 Leia o artigo do Advogado Clairton Kubaszwski Gama, no qual analisa os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário – RE nº 883542/SP

TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÁRIA. Leia o artigo do Advogado Clairton Kubaszwski Gama, no qual analisa os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário – RE nº 883542/SP, em que o Supremo Tribunal Federal – STF reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da Contribuição Sindical Rural – CSR, fiscalizada e arrecadada pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA

Recentemente, no julgamento do Recurso Extraordinário – RE nº 883542

Sócios do Escritório Kubaszwski Gama subscrevem petição para ingresso na ADI que trata do Funrural junto ao STF

11/06/2017 Ubau pede ingresso como amicus curiae na ação direta de inconstitucionalidade nº 4395 sobre o funrural

A União Brasileira de Agraristas Universitários (UBAU), por sua diretoria e membros, comunica que decidiu solicitar ao Supremo Tribunal Federal sua admissão como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4395.

A iniciativa da UBAU, que contou com a validação do Presidente da entidade, Dr. Darcy Walmor Zibetti e por seu Vice-Presidente Albenir Itaboraí Querubini, foi estudada por membros do Rio Grande do Sul, os advogados Clairton Kubassewski Gama e Valtencir Kuba

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