- Cobrança indevida de ICMS nas faturas de energia elétrica;
- Redução do valor da fatura;
- Restituição de créditos dos últimos 5 anos.
O ICMS cobrado dos consumidores nas faturas de energia elétrica tem sido calculado sobre o valor total da fatura, o que inclui os valores correspondentes à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).
No entanto, a inclusão destas tarifas na base de cálculo d
Quem trabalha na área tributária, principalmente na escrita fiscal, sabe que é no início do ano que tem um acúmulo maior de trabalho a desempenhar, e é justamente nesta época que as alterações tributárias aprovadas no ano anterior passam a ter vigência.
Para este ano tivemos alterações quanto ao ICMS, referente à venda de mercadorias ao consumidor final não contribuinte localizado em outra UF. Segundo a emenda constitucional 87/15 e o convênio ICMS 93/15 deve-se partilha
02/01/2016
O advogado Valtencir Kubaszwski Gama esteve em Brasília, na semana passada, onde participou do Seminário Internacional de Direito do Agronegócio
O advogado Valtencir Kubaszwski Gama esteve em Brasília, na semana passada, onde participou do Seminário Internacional de Direito do Agronegócio, representando a União Brasileira dos Agraristas Universitários - UBAU.
No evento, realizado no prédio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília, Valtencir Gama foi recebido pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Cláudio Lamachia.
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