A tributação do ganho de capital na valorização de bens por herança ou doação tem gerado debates intensos entre contribuintes e a Fazenda Nacional. Entenda essa controvérsia conosco:
 
📚 Argumentos em Disputa:
1️⃣ Doação ou herança não constituem ganho de capital, pois não há aquisição de disponibilidade econômica pelo doador ou pelo espólio;
2️⃣ A tributação do ganho resultaria em bitributação, uma vez que o Imposto sob

Recentemente, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) emitiu uma decisão crucial sobre a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social. Aqui está o que você precisa saber:
 
📜 O Caso:
O processo nº 5082610-43.2021.8.21.0001 envolveu a transmissão de imóveis para integralização no capital social de uma empresa, cuja atividade era preponderantemente imobiliária.
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A Lei 14.740, de 29/11/2023, permite a regularização de débitos tributários com descontos de até 100% sobre juros e multas e com a possibilidade de utilização prejuízo fiscal para amortização.

Débitos abrangidos:

Todos os tributos administrados pela Receita Federal que:

ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação da Lei, mesmo que já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e 

que venham a ser constituídos en

A Lei 14.689/23 trouxe significativas mudanças no campo da transação tributária. Entre as inovações, destacam-se:

Ampliação dos Benefícios: Agora, contribuintes têm a oportunidade de reduzir o valor total em cobrança de até 65% (e até 70% para pessoa física, microempresas e empresas de pequeno porte).

Utilização de Prejuízos Fiscais: A nova legislação permite a utilização de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL, além da exclusão d

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União do último dia 25 a regulamentação do mercado de apostas esportivas por meio da publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.182/2023.

O texto estabelece que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por entidades como federações, ligas e confederações. Empresas