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Alterações na Lei de Transação Tributária

23/06/2022 Na última quarta-feira (22/6), foi publicada a Lei nº 14.375/22, que altera a lei da transação tributária da dívida ativa da União
Dentre as alterações trazidas pela nova lei, destaque-se: 

  • Autorização para o uso de precatórios para amortização de dívida tributária principal, multa e juros; 
  • Elevação do limite máximo de descontos para 65%; 
  • Aumento do prazo de quitação dos créditos para até 120 meses; 
  • Possibilidade de utilização de prejuízo fiscal acumulado e de base de cálculo negativa da CSLL para quitação de até 70% dos v

Os Impactos Econômicos da Pandemia e a Renegociação de Débitos Tributários

12/04/2021 Artigo analisa as possibilidades de renegociação de débitos tributários federais

Os impactos econômicos negativos decorrentes da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) foram significativos no setor cervejeiro. Além das restrições ao funcionamento de bares e brewpubs, a própria necessidade de investimentos em remodelagem dos negócios, que tiveram que se voltar (ainda) mais para o ambiente virtual, refletiram nos resultados de quem atua no setor.

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Revisão dos contratos futuros de soja: uma perspectiva a partir da análise econômico-comportamental do Direito

12/04/2021 Artigo analisa a questão da revisão dos contratos em decorrência da oscilação do preço do produto no mercado

A relevância da soja para o agronegócio brasileiro é indiscutível. E na safra presente verifica-se tanto um crescimento em termos de produção, quanto em referência a valorização do produto, que atinge preços acima da média dos últimos anos. Neste cenário, de aumento do impacto econômico, ganham relevo algumas questões jurídicas, como é