Plataforma digital que centraliza comunicações processuais dos tribunais brasileiros.
Permite recebimento digital e centralizado de citações e intimações.
* Quem deve se cadastrar?
Cadastro obrigatório para União, estados, Distrito Federal, municípios, entidades da administração indireta, empresas públicas e privadas.
Cadastro facultativo, mas recomendado, para pessoas físicas e pequenas empresas.
* Prazos p
Por que a CPR é tão importante? A CPR permite que os produtores rurais obtenham financiamento de forma ágil e eficiente, utilizando sua safra como garantia. Isso não apenas fornece capital necessário para investimentos e custeio da produção, mas também ajuda a impulsionar o desenvolvimento do agronegócio em todo o país. 📈💰
Benefícios da CPR:
1️⃣ Facilidade de Acesso ao Crédito: A CPR simplifica o processo de obtenção de crédito, permit
Nova oportunidade para renegociar débitos tributários
Está aberto o Edital de Transação por Adesão n. 2/2024 da PGFN, com condições vantajosas para diferentes perfis de contribuintes, desde pessoas naturais a grandes empresas, com dívidas de até R$ 45.000.000,00.
Oportunidades do Edital:
• Para todas as empresas: Parcelamento com entrada de 6% do valor consolidado, em até 6 prestações, e o saldo em até 114 meses, com redução significativa
A Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Comitê Gestor do Simples Nacional anunciaram medidas para os 336 municípios gaúchos que decretaram estado de calamidade pública em razão das recentes enchentes.
Em síntese, as medidas compreendem:
• Prorrogação do prazo para entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2024 para 31/08/2024;
• Prorrogação do prazo de venci
A tributação do ganho de capital na valorização de bens por herança ou doação tem gerado debates intensos entre contribuintes e a Fazenda Nacional. Entenda essa controvérsia conosco:
📚 Argumentos em Disputa:
1️⃣ Doação ou herança não constituem ganho de capital, pois não há aquisição de disponibilidade econômica pelo doador ou pelo espólio;
2️⃣ A tributação do ganho resultaria em bitributação, uma vez que o Imposto sob