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O que é o DJE?

22/05/2024 Cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para todas as empresas

Plataforma digital que centraliza comunicações processuais dos tribunais brasileiros.

Permite recebimento digital e centralizado de citações e intimações.


* Quem deve se cadastrar?


Cadastro obrigatório para União, estados, Distrito Federal, municípios, entidades da administração indireta, empresas públicas e privadas.

Cadastro facultativo, mas recomendado, para pessoas físicas e pequenas empresas.


* Prazos p

Cédula de Produto Rural (CPR): Impulsionando o Agronegócio Brasileiro

22/05/2024 Saiba mais sobre esta importante ferramenta para o agronegócio brasileiro

Por que a CPR é tão importante? A CPR permite que os produtores rurais obtenham financiamento de forma ágil e eficiente, utilizando sua safra como garantia. Isso não apenas fornece capital necessário para investimentos e custeio da produção, mas também ajuda a impulsionar o desenvolvimento do agronegócio em todo o país. 📈💰

Benefícios da CPR:

1️⃣ Facilidade de Acesso ao Crédito: A CPR simplifica o processo de obtenção de crédito, permit

Nova oportunidade para renegociar débitos tributários

20/05/2024 Aberto novo Edital de Transação com condições vantajosas para diferentes perfis de contribuintes

Nova oportunidade para renegociar débitos tributários

Está aberto o Edital de Transação por Adesão n. 2/2024 da PGFN, com condições vantajosas para diferentes perfis de contribuintes, desde pessoas naturais a grandes empresas, com dívidas de até R$ 45.000.000,00.

Oportunidades do Edital:
•⁠  ⁠Para todas as empresas: Parcelamento com entrada de 6% do valor consolidado, em até 6 prestações, e o saldo em até 114 meses, com redução significativa

Prorrogação e Suspensão de Tributos Federais

08/05/2024 Medidas anunciadas para os municípios gaúchos que decretaram estado de calamidade pública em razão das recentes enchentes

A Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Comitê Gestor do Simples Nacional anunciaram medidas para os 336 municípios gaúchos que decretaram estado de calamidade pública em razão das recentes enchentes.

Em síntese, as medidas compreendem:

•⁠  ⁠Prorrogação do prazo para entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2024 para 31/08/2024;

•⁠  ⁠Prorrogação do prazo de venci

Ganho de Capital em Herança ou Doação

07/05/2024 A tributação do ganho de capital na valorização de bens por herança ou doação tem gerado debates intensos entre contribuintes e a Fazenda Nacional

A tributação do ganho de capital na valorização de bens por herança ou doação tem gerado debates intensos entre contribuintes e a Fazenda Nacional. Entenda essa controvérsia conosco:
 
📚 Argumentos em Disputa:
1️⃣ Doação ou herança não constituem ganho de capital, pois não há aquisição de disponibilidade econômica pelo doador ou pelo espólio;
2️⃣ A tributação do ganho resultaria em bitributação, uma vez que o Imposto sob