A Receita Federal anunciou a tão aguardada liberação da consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda. A notícia trouxe alívio a 5,6 milhões de contribuintes brasileiros, que aguardavam pela restituição.

Para verificar se estão incluídos no terceiro lote, os contribuintes podem realizar a consulta de forma simples e rápida por meio da página oficial da Receita Fede

Nos casos de aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem por indústrias, o valor do IPI é considerado recuperável, pois dá direito à crédito para a empresa a ser abatido com o IPI incidente posteriormente, em razão da industrialização.

No entanto, quando o adquirente de produtos industrializados não é contribuinte do IPI (caso dos atacadistas, distribuidores ou varejistas, por exemplo), o imposto é c

O fundamento central desta decisão é no sentido de que, admitir-se a tributação federal destes incentivos estaduais, implicaria em violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, “a”, da Constituição). Nesse sentido, inclusive, se torna irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do incentivo como subvenção para custeio, para investimento ou como recomposição de custos.

Já

Como já abordamos anteriormente, a Medida Provisória (MP) nº 1.159/2023 determinou a exclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS. Também como havíamos mencionado, esta é uma questão bastante complexa e que entendemos ser passível de questionamento judicial.

E realmente o Judiciário começou a proferir decisão autorizando a manutenção dos valores de ICMS na

Alertamos a nossos clientes e colaboradores que o nome  do escritório Kubaszwski Gama Advogados Associados está sendo utilizado indevida e ilegalmente em uma versão do conhecido “golpe do WhatsApp”.

Através de mensagens via WhatsApp, os golpistas se passam por um contato do escritório e solicitam o pagamento de valores à título de taxas para o andamento do processo e/ou obtenção de documentos.

Salientamos que todos os contatos feitos pelo es