Recentemente, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) emitiu uma decisão crucial sobre a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social. Aqui está o que você precisa saber:
 
📜 O Caso:
O processo nº 5082610-43.2021.8.21.0001 envolveu a transmissão de imóveis para integralização no capital social de uma empresa, cuja atividade era preponderantemente imobiliária.
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A Instrução Normativa RFB nº 2.168/2024 regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, seguindo o que foi previsto na Lei nº 14.740/2023. Esta medida visa encorajar os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e conflitos tributários.

 Quem pode aderir e qual é o prazo?

Tanto pessoas físicas quanto jurídicas responsáveis por débitos tributários administrados pela Receita Federal do Bras

A tributação dos créditos presumidos de ICMS está passando por mudanças significativas, e é importante ficar por dentro para tomar as medidas necessárias. Confira:

Situação Atual e Perspectivas:

1️⃣ Orientação anterior da Receita Federal - Parecer Normativo CST 112/1978:

Inicialmente, a Receita Federal fazia uma distinção entre subvenções para custeio e para investimento. Nesse contexto, apenas subvenções para i

Em 29/12/2023 foi promulgada a Lei nº 14.789/2023, resultante da conversão da Medida Provisória (MP) nº 1.185/2023, que estabelece novos parâmetros para a tributação federal das subvenções de ICMS concedidas pelos estados.

A partir de 1º de janeiro de 2024, as novas regras sobre a tributação das subvenções de ICMS concedidas pelos Estados já estão em vigor.

Essas receitas agora passam a integrar a b

A recente aprovação da Reforma Tributária marca um divisor de águas para o Brasil. Embora o modelo final não tenha adotado o IVA único, criando novos tributos e regimes específicos de tributação, a expectativa é de que a Reforma traga a tão esperada simplificação, modernização e racionalização do sistema tributário.

Os impactos setoriais variam, mas a perspectiva é de que haja, se não uma redução, ao menos uma simplificação da carga tributária.