Conforme já divulgamos em nosso Blog, A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica e no comprometimento da renda das pessoas físicas.

O principal

Além do pagamento das contribuições previdenciárias destinadas à Previdência Social, as empresas estão sujeitas também ao pagamento de outras contribuições destinadas a outras entidades e fundos, que comumente são chamadas de contribuições destinadas à terceiros.

Dentre estas contribuições destinadas a terceiros, temos as contribuições sociais destinadas ao Sebrae, Incra, Apex, ABDI, Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Senat) e salário educação.

A legislaçã

Por meio da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, o Governo Federal instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que prevê as seguintes medidas:

1. Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda:

• O que é: Trata-se de um benefício de prestação mensal a ser pago com recursos da União nas hipóteses de redução da jornada de trabalho e do salário; e de suspensão do contrato de trabalho.
• C

Diante da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), o Governo Federal anunciou diversas medidas para tentar amenizar os efeitos econômicos decorrentes desta grave situação de saúde pública (linhas de crédito do BNDES, financiamento da folha de salários, etc.). 

No entanto, essas medidas exigem tempo razoável para serem implementadas. Enquanto isso, diversas obrigações estão se vencendo (despesas como aluguel, fornecedores, bancos, tributos, dentre outras), sem que haja um pra

Confira, nas imagens abaixo, os impactos jurídicos das principais medidas adotadas pelas autoridades públicas (Federal, Estadual e Municipal) em razão do atual estado de pandemia e saiba o que você precisa fazer para se adequar.

Caso prefira, o material também pode ser acessado pelo link http://bit.ly/CoronavirusGuiaJuridico