A Lei 14.740, de 29/11/2023, permite a regularização de débitos tributários com descontos de até 100% sobre juros e multas e com a possibilidade de utilização prejuízo fiscal para amortização.

Débitos abrangidos:

Todos os tributos administrados pela Receita Federal que:

ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação da Lei, mesmo que já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e 

que venham a ser constituídos en

O Estado de São Paulo tem agora um novo regime jurídico de Transação Tributária, regulamentado pela Lei nº 17.843/2023, publicada em 09/11/2023.

Confira os principais pontos:

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A reforma tributária proposta pela PEC 45/2019, que recentemente obteve aprovação na Câmara dos Deputados e agora está em trâmite no Senado, tem como principal foco a tributação sobre o consumo. No entanto, é essencial destacar que outros tributos relacionados à propriedade também sofreram significativas alterações, incluindo o ITCMD, imposto que incide sobre heranças e doações.

Uma das modificações mais relevantes diz respeito à possibilidade de os estados

A Lei 14.689/23 trouxe significativas mudanças no campo da transação tributária. Entre as inovações, destacam-se:

Ampliação dos Benefícios: Agora, contribuintes têm a oportunidade de reduzir o valor total em cobrança de até 65% (e até 70% para pessoa física, microempresas e empresas de pequeno porte).

Utilização de Prejuízos Fiscais: A nova legislação permite a utilização de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL, além da exclusão d

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União do último dia 25 a regulamentação do mercado de apostas esportivas por meio da publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.182/2023.

O texto estabelece que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por entidades como federações, ligas e confederações. Empresas