A Lei 14.689/23 trouxe significativas mudanças no campo da transação tributária. Entre as inovações, destacam-se:

Ampliação dos Benefícios: Agora, contribuintes têm a oportunidade de reduzir o valor total em cobrança de até 65% (e até 70% para pessoa física, microempresas e empresas de pequeno porte).

Utilização de Prejuízos Fiscais: A nova legislação permite a utilização de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL, além da exclusão d

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União do último dia 25 a regulamentação do mercado de apostas esportivas por meio da publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.182/2023.

O texto estabelece que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por entidades como federações, ligas e confederações. Empresas

A Receita Federal anunciou a tão aguardada liberação da consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda. A notícia trouxe alívio a 5,6 milhões de contribuintes brasileiros, que aguardavam pela restituição.

Para verificar se estão incluídos no terceiro lote, os contribuintes podem realizar a consulta de forma simples e rápida por meio da página oficial da Receita Fede

Instituída no âmbito federal pela Lei nº 13.988/2020, a Transação Tributária permite que empresas com passivo tributário renegociam seus débitos junto à Receita Federal (RF) ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

 Atualmente estão disponíveis quatro modalidades de transação por adesão para débitos inscritos em Dívida Ativa, nos quais os contribuintes interessados, pree

Nos casos de aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem por indústrias, o valor do IPI é considerado recuperável, pois dá direito à crédito para a empresa a ser abatido com o IPI incidente posteriormente, em razão da industrialização.

No entanto, quando o adquirente de produtos industrializados não é contribuinte do IPI (caso dos atacadistas, distribuidores ou varejistas, por exemplo), o imposto é c