Confira, nas imagens abaixo, os impactos jurídicos das principais medidas adotadas pelas autoridades públicas (Federal, Estadual e Municipal) em razão do atual estado de pandemia e saiba o que você precisa fazer para se adequar.

Caso prefira, o material também pode ser acessado pelo link http://bit.ly/CoronavirusGuiaJuridico

Alvo de críticas de empresários de diferentes portes e setores desde março, quando entrou em vigor, a nova sistemática de cobrança do ICMS - Substituição Tributária (ST) passa a valer apenas em janeiro de 2020 para empresas com faturamento anual até R$ 3,6 milhões.

A prorrogação do limite para adequação às novas regras de compleme

Diversas cervejarias têm recebido notificações de conselhos regulamentadores de profissões, especialmente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e do Conselho Regional de Química (CRQ), a fim de que realizem seu registro junto aos referidos órgãos e, consequentemente, passem a realizar o recolhimento das anuidades.

Ocorre que há decisões judiciais favoráveis às empresas cervejeiras, no sen

A maior alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde sua criação foi realizada por meio da Lei nº 13.467/2017, que passará a vigorar a partir do dia 11 de novembro deste ano.

O Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV) prevê que a Reforma Trabalhista vai auxiliar na geração de 260 mil postos formais de emprego a mais do que o previsto para os próximos dois anos.

Est

Ontem (01/agosto) foi publicada a Medida Provisória (MP) 793/2017 que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), através do qual será possível o parcelamento dos débitos referentes a contribuição destinada ao FUNRURAL.

Esta MP, em verdade, é uma tentativa do Executivo de amenizar os efeitos econômicos da decisão recentemente proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de Recurso Extraordinário com reper