O fundamento central desta decisão é no sentido de que, admitir-se a tributação federal destes incentivos estaduais, implicaria em violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, “a”, da Constituição). Nesse sentido, inclusive, se torna irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do incentivo como subvenção para custeio, para investimento ou como recomposição de custos.

Já

Como já abordamos anteriormente, a Medida Provisória (MP) nº 1.159/2023 determinou a exclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS. Também como havíamos mencionado, esta é uma questão bastante complexa e que entendemos ser passível de questionamento judicial.

E realmente o Judiciário começou a proferir decisão autorizando a manutenção dos valores de ICMS na

Alertamos a nossos clientes e colaboradores que o nome  do escritório Kubaszwski Gama Advogados Associados está sendo utilizado indevida e ilegalmente em uma versão do conhecido “golpe do WhatsApp”.

Através de mensagens via WhatsApp, os golpistas se passam por um contato do escritório e solicitam o pagamento de valores à título de taxas para o andamento do processo e/ou obtenção de documentos.

Salientamos que todos os contatos feitos pelo es

1. Do que trata a MP nº 1.159/2023?

A Medida Provisória (MP) nº 1.159/2023, publ

O novo arcabouço fiscal pretendido pelo Governo Federal contempla um pacote de medidas que visam majorara a arrecadação estatal em algo entre R$ 110 bilhões e R$ 150 bilhões, visando cumprir as metas estabelecidas para o resultado primário. As principais medidas nesse sentido dizem respeito ao sistema tributário e, entre elas, está a pretensão de tributar os incentivos fiscais recebidos pelas empresas dos Estados em relação ao ICMS.

Leia mais...