Por meio da Portaria PGFN/ME 9.444, publicada hoje (31/10/22), foi prorrogado para 30/12/2022 o prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal da PGFN e para a celebração de diversas espécies de transação tributária. 

O novo prazo para adesão se aplica às modalidades de transação:

- extraordinária (Portaria PGFN 9.924/20);

- excepcional (Portaria PGFN 14.402/20);

- excepcional para débitos do Simples Nacional (Portaria PGFN 18.731/20);

Conforme as disposições da Portaria PGFN nº 6.757/2022, a transação individual simplificada compreenderia apenas débitos de montante superior a R$ 1 milhão e inferior a R$ 10 milhões e deveria entrar em vigor somente em 01/11/2022.

No entanto, recente decisão liminar em mandado de segurança entendeu pela existência de vícios nas regras infra legais da transação individual simplifi

A Portaria PGFN/ME 8.798, publicada em 07/10/2022, cria o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da PGFN – QuitaPGFN. 

O programa permite a quitação antecipada de saldos de transações tributárias ativas firmadas até 31/10/22 e de débitos inscritos em dívida ativa até 07/10/22. 

O pagamento é feito através de uma entrada de, no mínimo, 30% do saldo

A operação chamada OPERAÇÃO RETIFICADORA, deflagrada pela Polícia Federal visa esclarecer alegados "serviços de consultoria" prestados a pequenas e médias empresas, que optam pelo Simples Nacional, com o objetivo de sonegação fiscal, em especial o PIS e COFINS. A operação identificou que contribuintes do Simples Nacion