Os principais pontos da proposta de Reforma Tributária
Ontem (22/agosto) foi apresentado na Câmara dos Deputados o texto preliminar da proposta de Emenda Constitucional para a reforma tributária.
O projeto prevê uma ampla reestruturação no sistema tributário nacional, com a extinção de tributos, criação de outros e alteração nas competências tributárias dos entes políticos (União, Estados e DF e Municípios).
De acordo com o relator do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly, a ideia é simplificar o atual sistema, reduzindo a burocracia e permitindo a unificação de tributos sobre o consumo. Outros objetivos da reforma são a redução da carga tributária sobre os mais pobres e o gradativo aumento da tributação sobre a renda e sobre o patrimônio.
Extinção e criação de novos tributos
O projeto prevê a extinção de oito tributos no âmbito federal: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação e Cide-Combustíveis. No âmbito estadual, a extinção do ICMS; e no âmbito municipal, do ISS.
Em substituição a estes tributos, o projeto prevê a criação de um imposto sobre valor agregado (IVA) de competência estadual e denominado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), bem como de um imposto sobre bens e serviços específicos (denominado de Imposto Seletivo), este de competência federal.
O IBS seguirá os moldes do que já existe em países que utilizam o modelo do IVA e não incidirá sobre medicamentos e alimentos. Interessante que, ainda que se trate de imposto de competência estadual, o projeto prevê que será regido por uma única legislação federal.
Já o Imposto Seletivo incidirá sobre produtos específicos, como petróleo e derivados; combustíveis e lubrificantes; cigarros; energia elétrica e serviços de telecomunicações. O projeto prevê que uma lei complementar definirá quais os produtos e serviços estarão incluídos no Imposto Seletivo federal. Sobre os demais produtos, incidirá o IBS estadual.
Alterações de competências
O projeto altera também algumas competências tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), hoje de competência estadual, passa a ser de competência da União, com sua arrecadação destinação aos municípios.
Já o IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, salário-educação e Cide-Combustíveis, atualmente de competência da União, são extintos e absorvidos pelo novo IBS, de competência estadual. Da mesma forma com o ISS, hoje de competência municipal.
A União também terá competência para instituir o Imposto Seletivo sobre alguns produtos e serviços, especificados em Lei Complementar, como já dito.
Com relação ao Imposto de Renda (IR), este é mantido na minuta na esfera federal, tanto o devido pelas pessoas física, quanto pelas jurídicas, com a única diferença de que passa a incorporar a CSLL. O ITR, incidente sobre a propriedade rural, também permanece na competência federal.
Superfisco Nacional
O projeto prevê a criação do denominado “Superfisco Nacional”, que fiscalizará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e será composto pelo conjunto das administrações tributárias estaduais, podendo, em termos a serem definidos por Lei Complementar, ser integrado também pelos fiscos municipais e fiscalizar outros tributos.
O Superfisco Nacional terá garantia de unidade, indivisibilidade, independência funcional e autonomia administrativa, será financiado por parcela dos impostos que arrecadar e seu dirigente máximo será escolhido pelos governadores dos Estados e Distrito Federal.
O relator do projeto estima que a carga tributária geral da economia brasileira continuará nos atuais 35% do PIB, havendo apenas uma reestruturação do sistema para sua simplificação, sem implicar em perda de receita pelos Fiscos municipais, estaduais ou federal.
Para a implementação total do novo sistema, o projeto cria um período de transição de quinze anos, durante o qual as mudanças serão aplicadas gradativamente, principalmente no que diz respeito a distribuição da arrecadação entre os entes políticos.
A expectativa do relator do projeto é de aprovar a Emenda Constitucional cujo texto preliminar foi apresentado ainda este ano, bem como os onze projetos de lei infraconstitucional que ele acredita serem necessários para sua implementação total.
