Exclusão do ICMS do crédito de PIS/COFINS

Desta forma, com a entrada em vigor da nova sistemática de cálculo dos créditos e PIS e COFINS, no exemplo acima haverá um aumento de 28,11% no valor a ser pago em relação a estes tributos, uma vez que o crédito que era de R$ 9.250,00 passou a ser de R$ 7.585,00.

3. A partir de quando esta modificação passa a valer?

A MP produzirá efeitos a partir de 01/05/2023.

Importante registrar que a MP ainda depende de apreciação pelo Congresso Nacional para sua conversão, ou não, em Lei. De toda forma, ele já teve prorrogada sua vigência. Desta forma, a exclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS passa a valer efetivamente a partir de 01/05/2023, ao menos durante o prazo de vigência da MP.

4. Quais as perspectivas em relação a esta alteração?

Quando há a aquisição de uma mercadoria por uma pessoa jurídica, o ICMS destacado na nota fiscal de compra representa custo de aquisição para a empresa adquirente. E, nos termos da própria legislação de regência do PIS e da COFINS, o crédito destas contribuições se calcula justamente sobre o custo de aquisição das mercadorias.

Pode-se dizer que a MP nº 1.159/2023, em verdade, vai na contramão do que vinha sendo o posicionamento dos próprios órgãos fiscais. Por exemplo: em dezembro/2022 a Receita Federal havia publicado uma Instrução Normativa (nº 2.121/2022) tornando expresso que o ICMS deve ser incluído no cálculo dos créditos de PIS e Cofins.

Assim, entendemos que esta modificação pode ser objeto de questionamento judicial para manutenção dos créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de mercadorias.