Governo publica MP que regulamenta o mercado de apostas esportivas
O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União do
último dia 25 a regulamentação do mercado de apostas esportivas por meio da
publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.182/2023.
O texto estabelece que somente as empresas habilitadas
poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados
por entidades como federações, ligas e confederações. Empresas não autorizadas
estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios
digitais.
O valor de 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), que é a
receita total obtida com os jogos feitos, será destinado para diversas áreas,
como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais.
Além disso, as empresas de apostas deverão promover ações
informativas e preventivas para conscientização dos apostadores e prevenção do
vício em jogos.
Fonte: Governo Federal
