Prorrogação e Suspensão de Tributos Federais

A Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Comitê Gestor do Simples Nacional anunciaram medidas para os 336 municípios gaúchos que decretaram estado de calamidade pública em razão das recentes enchentes.

Em síntese, as medidas compreendem:

•⁠  ⁠Prorrogação do prazo para entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2024 para 31/08/2024;

•⁠  ⁠Prorrogação do prazo de vencimento dos tributos de abril, maio e junho para o último dia útil de julho, agosto e setembro, respectivamente;

•⁠  ⁠Prorrogação do prazo de vencimento do Simples e MEI de maio e junho para junho e julho, respectivamente;

•⁠  ⁠Suspensão por 90 dias das parcelas de renegociações de dívidas;

•⁠  ⁠Suspensão até 31/05/2024 dos prazos de processos administrativos.

Atenção: estas medidas são aplicáveis a contribuintes domiciliados ou com matriz em um dos 336 Municípios do Rio Grande do Sul atingidos pelas inundações.

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