Acordo Gaúcho: renegocie dívidas de ICMS com até 70% de desconto

O Estado do Rio Grande do Sul instituiu o Programa Acordo Gaúcho, uma iniciativa que permite a renegociação de débitos fiscais estaduais com condições especiais.

Principais benefícios do programa:
• Descontos Atrativos:
o Pessoas Físicas e Pequenas Empresas: Descontos de até 70% no valor total da dívida, com possibilidade de parcelamento em até 145 meses.
o Grandes Empresas: Descontos de até 65%, com parcelamento em até 120 meses.
o Dívidas Menores: Para débitos de até R$ 25 mil de ICMS e R$ 12 mil de outros tributos, abatimentos de até 50%, parcelados em até 60 vezes.

• Inclusão de Débitos de ICMS: O programa abrange débitos relacionados ao ICMS, permitindo que empresas regularizem suas pendências tributárias de forma facilitada.

• Apoio a Empresas Atingidas por Enchentes: Contribuintes afetados pelas enchentes de abril e maio de 2024 terão condições especiais, com maiores descontos e prazos estendidos para pagamento.

Como aderir ao Acordo Gaúcho:
1. Transação por Adesão: O contribuinte aceita os termos estabelecidos em edital publicado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
2. Transação por Proposta Individual: Negociação personalizada, onde a proposta pode ser iniciada pelo devedor ou pelo credor, com condições definidas caso a caso após análise específica.

Recomendações:
• Avalie Suas Pendências: Verifique se sua empresa possui débitos que podem ser renegociados dentro do programa.
• Consulte um Especialista: Procure orientação de profissionais em direito tributário para auxiliar no processo de adesão e garantir o melhor aproveitamento dos benefícios oferecidos.

No escritório Kubaszwski Gama Advogados Associados, estamos prontos para auxiliar sua empresa na adesão ao Programa Acordo Gaúcho, garantindo conformidade e eficiência na regularização de suas obrigações fiscais.
Entre em contato conosco e regularize suas pendências fiscais com segurança!