NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE ICMS NO RIO GRANDE DO SUL
Com benefícios amplos e condições atrativas, a medida é uma oportunidade para regularizar pendências fiscais com segurança e previsibilidade.
Principais
benefícios:
✅ Parcela única: Redução de até 100% nos
juros e multas.
✅ Parcelamento em até 18 meses:
Redução de até 90% nos encargos.
✅ Parcelamento em até 120 meses:
Redução de até 50% nos encargos.
📌 Débitos abrangidos:
- Vencidos
até 31/12/2024;
- Constituídos
ou não;
- Inscritos
ou não em dívida ativa, incluindo débitos ajuizados.
📆 Prazo para adesão: O programa
terá um prazo limitado de 180 dias após sua regulamentação estadual.
Por
que é importante agir agora?
- As
condições oferecidas são temporárias;
- Reduzir
encargos pode ser decisivo para a saúde financeira de empresas e negócios;
- Regularizar
pendências fiscais ajuda a evitar restrições legais e facilita a obtenção
de certidões negativas.
Como
o programa se diferencia do Acordo Gaúcho?
O
Acordo Gaúcho (Transação Tributária Estadual) foca exclusivamente em
débitos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, o
que restringe sua aplicabilidade. Já o programa autorizado pelo Convênio ICMS
nº 6/2025:
- É
mais abrangente;
- Permite
que todos os contribuintes regularizem pendências, independentemente da
classificação dos débitos.
Essa
distinção amplia o alcance da medida, tornando-a uma alternativa valiosa para
empresas e pessoas físicas que buscam reorganizar sua situação fiscal.
📌 Dica: Consulte um especialista
para avaliar se essa é a melhor solução para sua situação fiscal.
Nosso
compromisso com o contribuinte
A
equipe do Kubaszwski Gama Advogados Associados está atenta às mudanças e
pronta para auxiliar na compreensão e aplicação das regras fiscais mais
recentes, sempre prezando pela segurança jurídica e pelo planejamento tributário
eficaz.
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