Câmara aprova o parcelamento de dívidas com o Funrural e do Simples Nacional

Com o apoio do governo, que busca votos para a reforma da Previdência, a Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram nesta quarta-feira (6) um pacote de projetos com impacto nas contas públicas.

A Câmara aprovou nesta quarta-feira projetos de lei que permitem parcelamento de dívidas (Refis) de produtores rurais com o Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) e de micro e pequenas empresas do Simples Nacional.

No projeto sobre o Funrural, ainda serão analisados destaques, que têm previsão de serem votados na semana que vem. Depois, o texto segue para o Senado.

Já o Refis para as pequenas empresas vai direto para a análise da outra Casa. Pelo texto aprovado, as empresas poderão parcelar as dívidas do regime tributário do Simples Nacional em até 180 parcelas, com 90% de desconto nos juros e multas.

O parcelamento havia sido aprovado em medida provisória que tratava do Refis de grandes empresas, mas o artigo foi vetado pelo presidente Michel Temer, alegando inconstitucionalidade. Segundo analistas do Planalto, seria preciso um projeto de lei complementar para a concessão dos descontos.

O Refis para microempresas reproduziu as condições de parcelamento do programa para as grandes. Pela proposta, os interessados deverão pagar uma entrada de 5%, parcelada em cinco vezes.

Depois disso, poderão escolher entre pagar o restante à vista, com desconto de 90% nos juros e 70% nas multas ou em 145 vezes (redução de 80% nos juros e 50% nas multas) ou em 175 vezes (com redução de 50% nos juros e de 25% nas multas).

Para as micro e pequenas empresas, a renúncia fiscal é estimada pelo governo em R$ 7,8 bilhões em dez anos.

Em setembro, 600 mil empresas foram notificadas pela Receita Federal e, se não pagarem os atrasados até o fim do ano, serão excluídas do programa.

RURAL

Já a proposta do Refis rural, patrocinada pela bancada ruralista, foi votada após a inclusão de pequenos produtores juntos aos bancos públicos, exigência dos partidos de oposição.

O projeto é baseado em uma medida provisória que havia sido editada com o mesmo conteúdo, mas que caducou —ou seja, não foi votada a tempo por falta de acordo e perdeu a validade.

O texto-base estabelece que podem ser parceladas as dívidas vencidas até o dia 30 de agosto. Para aderir ao programa, o interessado deverá se inscrever até o dia 28 de fevereiro de 2018.

Ele estabelece que a dívida deve ser paga com entrada de duas parcelas de 2,5% do valor, e que o pagamento do restante pode ser feito em até 176 prestações mensais, que receberão desconto de 100% das multas e juros.

Segundo previsão da Receita Federal, a renúncia com o Funrural é de R$ 15 bilhões em 15 anos. A deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), da Frente Parlamentar da Agropecuária, afirma que a renúncia não passa de R$ 7,5 bilhões.

LEI KANDIR

Outro projeto aprovado pelo plenário da Câmara na quarta diz respeito às perdas dos Estados com a lei Kandir, que isentou de ICMS os produtos primários e semi-industrializados destinados a exportação.

A matéria será enviada para o Senado. O projeto prevê a concessão de R$ 1,9 bilhão a Estados e municípios como auxílio financeiro, com o objetivo de "fomentar as exportações" no país.

Os deputados também aprovaram a medida provisória que prorroga a duração do Recine (Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica) e dos incentivos da Lei do Audiovisual para dezembro de 2019.

SENADO

No Senado, foi aprovada uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que aumenta o repasse de recursos arrecadados pela União aos municípios.

Analisado em dois turnos pelos senadores, o texto agora segue para a Câmara.

Se for validada pelos deputados, a PEC aumentará as transferências aos municípios em R$ 1,1 bilhão, R$ 1,2 bilhão, R$ 2,6 bilhões e R$ 5,6 bilhões, respectivamente, em 2018, 2019, 2020 e 2021.

Fonte: Folha online